IMPRENSA OFICIAL - MIRASSOL
Publicado em 15 de março de 2024 | Edição nº 1424A | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 6.309
Nomeia a Comissão Permanente de Licitação para fins da Lei Federal nº 8.666/1993.
EDSON ANTONIO ERMENEGILDO, Prefeito do Município de Mirassol, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
DECRETA:
Art.1º - Para os certames deflagrados sob a égide da Lei Federal nº 8.666/93 ficam designados em caráter permanente os agentes públicos municipais para desempenharem as funções de membro da Comissão Permanente de Licitação, os servidores públicos municipais: José Renato dos Santos Filho, Marcus Vinícius Viola Vettoretti e Andrea Almeida Vettoretti, sob a presidência do primeiro e membros suplentes respectivamente Marcus Vinicius Viola Vettoretti, Rafael Ruan Caetano e Larissa Dias, sendo a investidura até 01.06.2024.
Art.2º - Os agentes públicos membros da comissão permanente de licitação designados para conduzir o processo licitatório farão jus à gratificação de que trata a Lei nº 3.277, de 18 de dezembro de 2009 e alterações posteriores.
Art.3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Mirassol, 14 de março de 2024.
Edson Antonio Ermenegildo
Prefeito Municipal
Afixado no Quadro de Avisos desta Prefeitura Municipal,
na data supra
Márcio Gomes Okuda
Chefe da Secretaria de Comunicação Administrativa
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