IMPRENSA OFICIAL - MIRASSOL
Publicado em 15 de março de 2024 | Edição nº 1424A | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 14.616
Dispõe sobre autonomia administrativa, jurídica e financeira à Secretária da Educação.
EDSON ANTONIO ERMENEGILDO, Prefeito do Município de Mirassol, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e em complementação a Portaria nº 14.156, de 09 de agosto de 2023, que nomeou a Secretária da Educação, Senhora Luzia de Fátima Paula, em conformidade com a Lei Complementar nº 4.735, de 08 de agosto de 2023, e para fins de cumprimento de requisitos bancários, confiro autonomia administrativa, jurídica e financeira, inclusive para fins de abertura e movimentação de contas bancárias. Dada e passada no Departamento de Administração da Prefeitura do Município de Mirassol, aos 13 de março de 2024.
Edson Antonio Ermenegildo
Prefeito Municipal
Afixada no Quadro de Avisos desta Prefeitura Municipal,
na data supra.
Sandra Maria Diresta Galão
Chefe da Divisão de Comunicações Administrativas
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