IMPRENSA OFICIAL - CAIABU
Publicado em 15 de março de 2024 | Edição nº 822 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 109/2024, DE 15 DE MARÇO DE 2024.
“Dispõe sobre a Designação da Comissão de Processo Administrativo previsto na Lei Municipal nº092/2019 de 27/03/2019 da Prefeitura Municipal de Caiabu e dá outras providências”.
SUELEN NARA MATOS MATIVE, Prefeita do Município de Caiabu, no exercício das atribuições que lhe confere o art. 67 inciso VIII da Lei Orgânica do Município de Caiabu – SP.
RESOLVE:
Art. 1º Designar os senhores ANGELICA MOLINARI GOMES, Procuradora Jurídica, CLEONICE ALVES SILVA BORGES SANTOS, Diretora de Administração, ALINE OLIVEIRA SILVA ROCHA, Diretora Depto. de Compras, Licitação, Almoxarifado de Patrimônio, empregados públicos municipais, sob a presidência do primeiro para comporem a COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO que apura irregularidade na prestação de serviços de contratados temporário G.D.S.S, lotado no Setor de Educação.
Art. 2º Em razão da natureza da conduta a ser investigada, e para que não ocorra interferência na apuração dos fatos, decide-se pela suspensão preliminar dos serviços prestados pela contratada por um prazo de 10(dez) dias, sem prejuízo dos seus vencimentos.
Art. 3º Os serviços prestados pela Comissão de Processo Administrativo não são remunerados, sendo considerados de relevância para o Município.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Caiabu, aos 15 de março de 2024.
SUELEN NARA MATOS MATIVE
Prefeita Municipal
Registrada nesta Secretaria no livro competente, publicada por Edital no lugar público de costume, na data supra.
CLEONICE ALVES SILVA BORGES SANTOS
Diretora de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
