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IMPRENSA OFICIAL - JOSÉ BONIFÁCIO

Publicado em 18 de março de 2024 | Edição nº 2069 | Ano X

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

Fls. 15

LEI nº. 4.292/2024.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PERFURAÇÃO DE POÇO PROFUNDO NA ÁREA DA PRAÇA VERDE DO BAIRRO SANTA MARIA, Á AV. ELIAS CASEM, Nº 295, O MUNICÍPIO DE JOSÉ BONIFÁCIO, PELA EMPRESA “TUFI MURAD – CNPJ/MF nº. 71.745.152/0001–61”, COMO OBRIGAÇÃO REMANESCENTE CONSTANTE NO ARTIGO 3º, DO DECRETO MUNICIPAL nº. 1.191/1995, CONFORME ESPECÍFICA.

PROJETO DE LEI nº. 007/2024.

AUTORIA DO PROJETO DE LEI:- PREFEITO MUNICIPAL

PROF. DILMO RESENDE DE CARVALHO, Prefeito Municipal de José Bonifácio, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e etc...

FAZ SABER que a Câmara Municipal Aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica autorizado a empresa TUFI MURAD – CNPJ/MF nº. 71.745.152/0001–61, realizar a perfuração de poço profundo na área da Praça Verde do Bairro Santa Maria, á Av. Elias Casem, nº 295, no ponto denominado L-01 P35, neste município, como cumprimento da obrigação remanescente constante no artigo 3ª, do Decreto Municipal nº. 1.191/1995.

Parágrafo Único. Fica autorizado a Prefeitura Municipal de José Bonifácio, a receber em doação de modo definitivo o referido poço profundo e sua respectiva outorga.

Art. 2º. Com a conclusão e aprovação pelo Setor de Água e Esgoto – SAE e Setor de Engenharia e Obras desta municipalidade da perfuração do poço profundo pela empresa TUFI MURAD – CNPJ/MF nº. 71.745.152/0001–61, serão descaucionados os lotes remanescentes ainda gravados do Loteamento denominado “Jardim Aclimação”, aprovado pelo Decreto Municipal nº. 1.191/1995, a seguir descriminados:

MATRÍCULA

QUADRA

LOTE

CADASTRO MUNICIPAL

751

L

8

01.02.147.0110.001

L

9

01.02.147.0100.001

Fls. 16

M

9

01.02.146.0290.001

M

12

01.02.146.0320.001

M

19

01.02.146.0040.001

M

20

01.02.146.0050.001

N

16

01.02.145.0210.001

N

17

01.02.145.0220.001

N

20

01.02.145.0260.001

O

04

01.02.144.0085.001

Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei, serão suportadas por dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de José Bonifácio/SP, Paço Municipal "João Felix de Mendonça", aos 14 de março de 2024.

PROF. DILMO RESENDE DE CARVALHO

Prefeito Municipal

Esta Lei encontra–se registrada às fls. nº. 015 e 016 do livro nº. 29, iniciado em 12 de janeiro de 2024.

EDGELSON RODRIGUES JUNIOR

Secretário Municipal de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.