IMPRENSA OFICIAL - OLÍMPIA
Publicado em 18 de março de 2024 | Edição nº 1649 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 9.077, DE 18 DE MARÇO DE 2024
Dispõe sobre inserção de dispositivo no Decreto n.º 8.513, de 15 de agosto de 2022, que regulamenta o Sistema de Estacionamento Rotativo Pago, em vias e logradouros públicos da Estância Turística de Olímpia.
FERNANDO AUGUSTO CUNHA, Prefeito Municipal da Estância Turística de Olímpia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
D E C R E T A:
Art. 1.º Fica acrescido o parágrafo 12, no artigo 4.º, do Decreto n.º 8.513, de 15 de agosto de 2022, com a seguinte redação:
“Art. 4.º (...).
...
§ 12. São isentos do pagamento da tarifa de estacionamento, denominado “Área Azul”, os veículos oficiais devidamente identificados com o Símbolo do Brasão do Município e/ou com as placas especiais.”
Art. 2.º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre e publique.
Prefeitura da Estância Turística de Olímpia, em 18 de março de 2024.
FERNANDO AUGUSTO CUNHA
Prefeito Municipal
Registrado e publicado no setor competente da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 18 de março de 2024.
CLÉBER LUÍS BRAGA
Supervisor de Expediente
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
