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IMPRENSA OFICIAL - BALBINOS

Publicado em 19 de março de 2024 | Edição nº 494 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 004/2024 DE 15 DE JANEIRO DE 2024

“Regulamenta o valor de ofício requisitório de pequeno valor.”

BENEDITO JACKSON BALANCIERI, Prefeito do Município de Balbinos, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no artigo 2º da Portaria Interministerial MPS/MF nº 2/2024 de 11 de janeiro de 2024,

D E C R E T A

Artigo 1º - Fica definido no exercício de 2024, para fins de Ofício Requisitório de Pequeno Valor nas condenações em que for parte o Município de Balbinos, o valor de R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais).

Artigo 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Balbinos, aos quinze dias do mês de janeiro de 2024.

BENEDITO JACKSON BALANCIERI

Prefeito Municipal

Registrado nesta Secretaria na data supra.

ALEXANDRA DA GRAÇA DIONYZIO BONADIO

Auxiliar Administrativo

Este texto substitui o anteriormente publicado

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.