IMPRENSA OFICIAL - IPEÚNA
Publicado em 19 de março de 2024 | Edição nº 863 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI N.º 1.705, DE 15 DE MARÇO DE 2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Diego Heron Pinheiro, Prefeito Municipal de Ipeúna, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais especiais, no valor de R$.170.644,41 (Cento e setenta mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e quarenta e um centavos), para devolução de recursos de rendimentos de aplicação financeira e valor principal referente a convênios recebidos e destinados a aquisição e contratação de serviços de manutenção de câmeras de monitoramento.
Parágrafo único – As despesas relativas aos créditos adicionais especiais de que tratam este artigo, serão enquadradas nas seguintes classificações orçamentárias:
ÓRGÃO: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE IPEÚNA
UNID. ORÇAM: 04 OBRAS E SERVIÇOS
UNID. EXEC.: 01 OBRAS E SERVIÇOS
FUNCIONAL PROGRÁMATICA
15 URBANISMO
15.451 INFRA ESTRUTURA URBANA
15.451.1115 Edificações Públicas e Infra Estrutura Urbana
15.451.1115.1.062 Devolução Recursos – Aquisição e manutenção de câmera de monitoramento – Sec. Segurança Pública SP. (código de aplicação 100.56)
CATEGORIA ECONÔMICA
4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 Aplicações Diretas
4.4.90.93.00 Indenizações e Restituições............................................R$ 54.637,64
15 URBANISMO
15.451 INFRA ESTRUTURA URBANA
15.451.1115 Edificações Públicas e Infra Estrutura Urbana
15.451.1115.1.063 Devolução Recursos – Conv. câmeras de monitoramento – SSP/SP (código de aplicação 100.65)
CATEGORIA ECONÔMICA
4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 Aplicações Diretas
4.4.90.93.00 Indenizações e Restituições..........................................R$ 116.006,77
TOTAL .............................................................................................................R$ 170.644,41
Art. 2º - Para cobertura das despesas com os créditos adicionais especiais de que trata o artigo anterior, serão utilizado recurso proveniente de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2023....................................................................................................................R$ 170.644,41
T O T A L : ................................................................R$ 170.644,41
Art. 3º - Fica incluído no PPA 2022/2025 aprovado pela Lei nº 1.545 de 20/09/2021 e posteriores alterações e na LDO 2024, aprovada pela Lei nº 1.672 de 01/09/2023, o projeto autorizado pela presente Lei, alterando-se seus anexos.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
IPEÚNA, 15 DE MARÇO DE 2024.
DIEGO HERON PINHEIRO
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial Eletrônico da Prefeitura do Município de Ipeúna
Disponível no site www.imprensaoficialmunicipal.com.br/ipeuna.
ANDREA ALVES GOMES SILVA
Secretária.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
