IMPRENSA OFICIAL - CAPELA DO ALTO
Publicado em 19 de março de 2024 | Edição nº 1242 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
L E I Nº 2.306/2024
de 18 de março de 2024.
“Dispõe sobre a instituição do fevereiro roxo, a ser realizado a cada ano, no Município de Capela do Alto, no mês de fevereiro, quando serão efetivadas alertas, ações e campanhas de conscientização sobre doenças de incuráveis: lúpus, mal de Alzheimer e fibromialgia”.
PÉRICLES GONÇALVES, Prefeito do Município de Capela do Alto, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1° - Esta Lei institui o "Fevereiro Roxo", a ser realizado a cada ano, no Município de Capela do Alto, no mês de fevereiro.
Art. 2° - Serão realizadas anualmente, no mês de fevereiro, durante a campanha "Fevereiro Roxo", alertas, atividades, ações, e campanhas de conscientização sobre doenças incuráveis: LÚPUS, MAL DE ALZHEIMER e FIBROMIALGIA.
Parágrafo Único - A critério dos gestores da administração municipal, devem ser desenvolvidas as seguintes atividades, dentre outras:
I - Iluminação de prédios públicos com luzes de cor Roxa;
II - Promoção de palestras, eventos e atividades educativas;
III - Veiculação de campanhas de mídia e disponibilização à população de informações em banners, folders e outros materiais ilustrativos e exemplificativos sobre doenças incuráveis: LÚPUS, MAL DE ALZHEIMER e FIBROMIALGIA, que contemplem a generalidade do tema.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, e estão revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Capela do Alto, aos 18 de março de 2024.
PÉRICLES GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada nesta Secretaria e publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município, e, por afixação nesta Prefeitura Municipal, data supra.
VALDIR APARECIDO DE MORAIS
SECRET. ADMINISTRATIVO
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