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IMPRENSA OFICIAL - RIO BRILHANTE

Publicado em 20 de março de 2024 | Edição nº 35 | Ano I

Entidade: Instituto de Previdência Social dos Funcionários Municipais | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA PREVBRILHANTE Nº008/2024 DE 19 DE MARÇO DE 2024.

Dispõe sobre a concessão e conversão de licença prêmio a servidora Edna Lemes Riba e dá outras providências.

A DIRETORA PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DE RIO BRILHANTE - PREVBRILHANTE, no uso de suas atribuições legais conferida pela Lei Municipal Nº 1.167/2000 e alterações posteriores, e Decreto nº. 7.296/2001.

RESOLVE

Art. 1º Conceder a Servidora Pública Municipal EDNA LEMES RIBA, servente readaptada, cedida ao Instituto de Previdência Social dos Funcionários Municipais de Rio Brilhante/MS – PrevBrilhante, referente ao Protocolo nº. 840/2024 (1Doc), conforme segue.

§ 1º Determino a conversão da Licença Prêmio em valor pecuniário (50%) concedida através do Decreto nº32.538 de 29/02/2024, com fundamento nos arts. 121-A e 121-B parágrafo único da Lei nº 1.047 de 24 de setembro de 1997 (Estatuto dos Servidores do Município de Rio Brilhante) , para pagamento na folha de março/2024.

§ 2º Determino ainda o gozo dos 45 (quarenta e cinco ) dias restantes de Licença Prêmio, referente ao período aquisitivo 02/02/2019 a 02/02/2024), com início a partir de 01 de abril de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Instituto de Previdência Social dos Funcionários Municipais de Rio Brilhante – PREVBRILHANTE, aos 19 (dezenove) dias do mês de março de dois mil e vinte e quatro.

EVONE BEZERRA ALVES

Diretora Presidente

Decreto nº 30.063/ de 15/09/2021

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.