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IMPRENSA OFICIAL - OLÍMPIA

Publicado em 20 de março de 2024 | Edição nº 1651 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO N.º 9.079, DE 19 DE MARÇO DE 2024.

Determina o tombamento da Escola Estadual “Dona Anita Costa”, e dá outras providências.

FERNANDO AUGUSTO CUNHA, Prefeito Municipal da Estância Turística de Olímpia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Municipal n.º 3.492, de 02 de dezembro de 2010 e,

Considerando a necessidade de preservação do patrimônio histórico, artístico, cultural, turístico, ambiental e paisagístico do Município e o interesse público pelo local;

Considerando a preservação da Escola Estadual “Dona Anita Costa”, imóvel localizado na Avenida Deputado Waldemar Lopes Ferraz, 1131 - Centro, neste Município;

Considerando a conclusão dos trabalhos no processo de Inventário e Instrução para tombamento do imóvel acima indicado, desenvolvido pela Secretaria Municipal de Obras, Engenharia e Infraestrutura, em conjunto com a Secretaria Municipal de Turismo e Cultura e aprovado pelo Conselho Municipal de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico, Cultural e Turístico- COMDEPHACT,

D E C R E T A:

Art. 1.º A Escola Estadual “Dona Anita Costa”, imóvel localizado na Avenida Deputado Waldemar Lopes Ferraz, 1131 – Centro, neste Município, é considerado patrimônio cultural municipal de caráter relevante e será inscrito no Livro do Tombo competente, para fins de sua preservação permanente, nos termos da Lei n.º 3.492 de 02 de dezembro de 2010.

Art. 2.º A partir da publicação deste Decreto, não será possível qualquer modificação deste monumento arquitetônico, sem que se ouça o COMDEPHACT, sendo que a inscrição do ato no Livro do Tombo terá efeitos retroativos à data de publicação deste Decreto.

Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre e publique.

Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 19 de março de 2024.

FERNANDO AUGUSTO CUNHA

Prefeito Municipal

Registrado e publicado no setor competente da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 19 de março de 2024.

CLÉBER LUIS BRAGA

Supervisor de Expediente

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.