IMPRENSA OFICIAL - BRODOWSKI
Publicado em 19 de março de 2024 | Edição nº 1066 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 154 DE 18 DE MARÇO DE 2024
“DISPÕE SOBRE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JOSÉ LUIZ PEREZ, Prefeito Municipal de Brodowski, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO que a Constituição da República, em seu artigo 37, determina que a administração Pública de qualquer dos poderes obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
CONSIDERANDO o artigo 173 e seguintes do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Brodowski Lei Complementar nº06/99, que dispõe que a autoridade que tomar ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurando a acusada ampla defesa;
RESOLVE:
ARTIGO 1º. Pela presente Portaria, determinar a instauração de Processo Administrativo Sancionador, tendo por escopo a verificação de inexecução contratual referente ao Contrato nº 039/2022 – Tomada de Preços nº 004/2022, em desfavor da Empresa Amon Construções e Saneamento LTDA.
ARTIGO 2º. Para cumprimento ao disposto nesta Portaria, a Comissão processante será composta pelos seguintes servidores do Município:
I. POLIANA PEREIRA DE SOUZA, servidora pública municipal, matrícula nº 38046, para exercer a função de PRESIDENTE;
II. REGINA MARIA ALMEIDA ROMEIRO, servidora pública municipal, matrícula nº 3487, para exercer a função de MEMBRO;
III. BIANCA MOREIRA MARTINS, servidora pública municipal, matrícula nº 36019, para exercer a função de MEMBRO;
ARTIGO 3º. A comissão ora constituída, terá o prazo de 30 dias para concluir a apuração dos fatos e apresentar suas conclusões.
ARTIGO 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e vai desde já afixada no Paço Municipal, local de costume para que ninguém venha alegar ignorância de seu teor, ficando revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Brodowski/SP, 18 de março de 2024.
JOSÉ LUIZ PEREZ
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Brodowski na data supra.
CARLOS EMMANUEL DA COSTA GAETA
Secretário Municipal de Governo
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
