IMPRENSA OFICIAL - PEDERNEIRAS
Publicado em 20 de março de 2024 | Edição nº 1497 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº. 5437 DE 13 DE MARÇO DE 2024
(Que dispõe sobre a suplementação de dotação orçamentária)
IVANA MARIA BERTOLINI CAMARINHA, PREFEITA MUNICIPAL DE PEDERNEIRAS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, TENDO EM VISTA O QUE DISPÕE A LEI 4.114 DE 13/03/2024, DECRETA:
Artigo 1º Fica aberto na Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, um crédito suplementar ao orçamento vigente de R$ 200.000,00(Duzentos mil reais), à seguinte dotação:
02.19.00 SECRETARIA MUN. DE MEIO AMBIENTE
02.19.01 DIRETORIA DE CONTROLE AMBIENTAL
Despesas de Capital
Investimentos
908 Equipamentos e Material Permanente 200.000,00
TOTAL 200.000,00
Artigo 2° Os valores dos presentes créditos, num total de R$ 200.000,00(Duzentos mil reais), serão cobertos com recursos previstos no artigo 43, § 1°, Inciso II, § 3º, da Lei Federal nº 4.320/64 e havendo necessidade poderão ser suplementados.
Parágrafo único O recurso acima mencionado possui a seguinte origem: I. Emenda do Deputado Lucas Bovi: R$ 200.000,00.
Artigo 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pederneiras, 13 de março 2024
Ivana Maria Bertolini Camarinha
Prefeita Municipal
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