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IMPRENSA OFICIAL - ITUPEVA

Publicado em 20 de março de 2024 | Edição nº 1061 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO N° 3.728, DE 12 DE MARÇO DE 2024

Nomeia a Autoridade Máxima Municipal de Trânsito.

ROGÉRIO CAVALIN, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Itupeva;

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro;

CONSIDERANDO que, pela referida lei, os municípios passaram a integrar o Sistema Nacional de Trânsito;

CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 1.797, de 24 de maio de 2010, autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Segurança Pública, objetivando a mútua cooperação em atividades de segurança pública;

CONSIDERANDO, finalmente, a competência atribuída aos órgãos e entidades executivas de trânsito dos Municípios, para a execução das atividades de educação de trânsito, da engenharia viária, do controle, análise e estatísticas de acidentes de trânsito, da fiscalização e operação de trânsito, além de autuar e aplicar as multas e medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada, previstas no Código de Trânsito Brasileiro, no exercício regulamentar de Polícia Administrativa de Trânsito;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica designada à Senhora JOYCE MODESTO ADERALDO a competência de Autoridade Máxima Municipal de Trânsito, no âmbito da circunscrição deste município, nos termos da Lei Federal nº 9.503/1997.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 22 de janeiro de 2024.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 3.373, de 19 de julho de 2021.

Itupeva, 12 de março de 2024; 58º da Emancipação Política do Município.

ROGÉRIO CAVALIN

Prefeito Municipal

Decreto n° 3.728/2024 02

Publicado na Secretaria Municipal de Gestão Pública e registrado na Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e Fundiários da Prefeitura Municipal de Itupeva, na data supra.

CRISTIANE PERON NUNES

Secretária Municipal de Gestão Pública

CARLA VANESSA MOLINA DA SILVA CALEGARI CARDOSO

Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos e Fundiários

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.