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IMPRENSA OFICIAL - CARDOSO

Publicado em 20 de março de 2024 | Edição nº 1039A | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 8.831, DE 18 DE MARÇO DE 2024.

DISPÕE SOBRE MUDANÇA DE PADRÃO, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 191/2022, ATRIBUI SEXTA-PARTE E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JAIR CÉSAR NATTES, Prefeito do Município de Cardoso, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e,

Considerando que as mudanças de padrão dos funcionários públicos deste município ocorrem a cada 05 (cinco) anos, conforme estabelecido em legislação municipal, no entanto, a Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020 em seu artigo 8º, inciso I, fixou a suspensão de referido direito no período compreendido entre 28/05/2020 à 31/12/2021;

Considerando que o artigo 8º da Lei Complementar supra mencionada foi alterado pela Lei Complementar nº 191, de 08 de março de 2022, trazendo dispositivo que, para os servidores da área da saúde o pagamento de novos blocos aquisitivos, cujo período tenha sido completado durante o tempo de suspensão, retornar-se-á em 01/01/2022,

Considerando que a servidora Sra. Ana Paula de Souza Emiliano, lotada na área da Saúde no cargo de provimento efetivo de Psicóloga, completou seu quinquênio em 01/03/2024, face ao enquadramento ao dispositivo da Lei Complementar nº 191/2022 supra mencionado;

Considerando ainda que a servidora acima mencionada completou 20(vinte) anos de efetivo exercício em 01/03/2024, fazendo, portanto, jus ao adicional de sexta-parte, conforme disposto no artigo 29 da Lei Complementar 01/1990;

RESOLVE:

Art. 1º - Enquadrar a servidora pública municipal Sra. ANA PAULA DE SOUZA EMILIANO, matrícula nº 3468, lotada no cargo de provimento efetivo de “Psicóloga”, Referência “09”, para o Padrão “V”.

Art. 2º - Conceder Sexta-Parte à servidora, nos termos do artigo 29 da Lei Complementar 01, de 24 de agosto de 1990.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/03/2024, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Dê-se ciência.

Jair César Nattes

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria de Administração e Finanças desta Prefeitura, na data supra.

Luiz Gustavo Canteras S. F. Correa

Secretário de Administração e Finanças

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.