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IMPRENSA OFICIAL - CAMPO LIMPO PAULISTA

Publicado em 20 de março de 2024 | Edição nº 275 | Ano III

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

DECRETO Nº 7.238, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024

“Extingue a permissão para exploração do serviço de transporte de passageiros em veículos de aluguel-taxi do ponto n° 4, vaga n° 2, na Praça Eugênio Lessi.”

LUIZ ANTONIO BRAZ, Prefeito Municipal de Campo Limpo Paulista, estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, conforme previsto no art. 172, I, g) da Lei Orgânica do Município e nos termos do art. 34 da Lei 2.110, de 13 de maio de 2011;

Considerando o protocolo digital n° 1.834, de 8 de fevereiro de 2024,

DECRETA:

Art. 1º Fica extinta, a permissão outorgada a ISNALDO GOMES RODRIGUES, para exploração do serviço de transporte de passageiros em veículo de aluguel-taxi, do ponto n.º 4, vaga n° 2, localizado na Praça Eugênio Lessi, de acordo com o requerimento de desistência e cancelamento da inscrição municipal CMC n.º XXXX.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 5.388, de 3 de dezembro de 2008.

Luiz Antonio Braz

Prefeito Municipal

Publicado na Secretaria de Finanças e Gestão de Pessoas, desta Prefeitura Municipal, aos vinte e seis dias de fevereiro de dois mil e vinte e quatro.

Fábio Ferreira da Silva

Secretaria de Finanças e Gestão de Pessoas

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.