IMPRENSA OFICIAL - CAMPO LIMPO PAULISTA

Publicado em 20 de março de 2024 | Edição nº 275 | Ano III

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias


PORTARIA Nº 00404, de 22 de Fevereiro de 2024

DELIBERA SOBRE A CONCLUSÃO DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA

LUIZ ANTONIO BRAZ, Prefeito Municipal de Campo Limpo Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais conforme inciso II, artigo 172 da Lei Orgânica do Município.

Art. 1º Acolher as conclusões do relatório final da Comissão de Sindicância instaurada pela Portaria nº 20, de 03 de Janeiro de 2024, sob o Processo Administrativo Digital 11/2024, para apuração dos fatos narrados.

Art. 2º O parecer da Comissão de Sindicância foi elaborado pela Presidente Maria Aparecida Ferreira da Rosa, acompanhado dos demais membros.

Art. 3º Prosseguir com o que fora determinado pelo Relatório Final da Comissão de Sindicância, após arquive-se.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Retroagindo seus efeitos aos dias 22 de fevereiro de 2024.

Luiz Antonio Braz

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria de Finanças e Gestão de Pessoas desta Prefeitura Municipal, aos vinte e dois dias do mês de fevereiro do ano dois mil e vinte e quatro.

Fábio Ferreira da Silva

Secretário de Finanças e Gestão de Pessoas


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