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IMPRENSA OFICIAL - PARAÍSO

Publicado em 21 de março de 2024 | Edição nº 1590 | Ano IX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 026/24 DE 14 DE MARÇO DE 2.024

"Dispõe sobre nomeação de novo membro do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Paraíso"

WALDOMIRO ANTONIO SGOBI, Prefeito do Município de Paraíso, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e considerando, o disposto na Lei Municipal nº 1.407/23, de 06/03/23,

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica nomeada, a partir desta data, para constituir o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e Adolescente do Município de Paraíso, o seguinte membro:

I- Claudia Rosa da Silva Garcia.

Art. 2º. A posse do novo membro do Conselho Tutelar nomeada pelo artigo anterior deverá ser efetivada através de Termo de Posse lavrado em livro próprio do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Paraíso, para finalizar o mandato de 04 (quatro) anos já em andamento, em substituição a Conselheira Tutelar, Sra. Beatriz Aparecida Alcantara, que requereu sua exoneração a partir do dia 12/03/2024, corroborada pelo Decreto Municipal nº 025/24, de 12/03/2024.

Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal “Prefeito José Sgobi”, em 14 de março de 2.024.

WALDOMIRO ANTONIO SGOBI

Prefeito Municipal

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