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IMPRENSA OFICIAL - OUROESTE

Publicado em 20 de março de 2024 | Edição nº 630A | Ano IV

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 1.796/2024

(QUE DA DENOMINAÇÃO AO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS)

ALEX GARCIA SAKATA, Prefeito do Município de Ouroeste, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Ouroeste, em sessão realizada no dia 15 de março de 2024, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - O Fundo Social de Solidariedade do Municipio de Ouroeste, denominar-se-á a partir da aprovação da presente Lei de “FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE JOSEFA CORREIA DE AMORIM VARGA”.

Art. 2º - As despesas com a presente lei correrão por dotação própria constante do orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.

Município de Ouroeste - SP, 20 de março de 2024.

ALEX GARCIA SAKATA

Prefeito Municipal

Registrada, afixada e publicada na Prefeitura Municipal em lugar de costume na data supra.

CELSO LUIZ DA COSTA

Secretario Municipal Administrativo

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.