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IMPRENSA OFICIAL - OUROESTE

Publicado em 20 de março de 2024 | Edição nº 630A | Ano IV

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 1.794/2024.

(AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVENIO COM O ESTADO DE SAO PAULO, ATRAVES DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA,OBJETIVANDO A COOPERAÇÃO TECNICA, MATERIAL E OPERACIONAL, PARA MELHOR DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DE SEGURANÇA PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS).

ALEX GARCIA SAKATA, Prefeito do Município de Ouroeste, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Ouroeste, em sessão realizada no dia 15 de março de 2024, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Convenio, respectivos Termos Aditivos com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Segurança Publica, objetivando a cooperação técnica, material e operacional, para melhor desenvolvimento das atividades de segurança publica.

Art. 2º - O Termo de Convenio a ser celebrado terá por objeto a conjugação de esforços entre Estado e o Município de Ouroeste e pelo Instituto de Identificação “Ricardo Gumbleton Daunt” para a execução das atividades de segurança publica pelos órgãos policiais sediados no Munícipio, por meio de cooperação técnica, material e operacional, de conformidade com o Plano de Trabalho que fica fazendo parte integrante do convenio, observadas as normas genéricas contidas na minuta anexa, objetivando a instalação, manutenção e funcionamento do Posto de Identificação junto ao IIRGD – Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt.

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentarias próprias constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessárias.

Art. 4º - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicada, revogadas as disposições em contrario.

Município de Ouroeste – SP, 20 de março de 2024.

ALEX GARCIA SAKATA

Prefeito Municipal

Registrada, afixada e publicada na Prefeitura Municipal em lugar de costume na data supra.

CELSO LUIZ DA COSTA

Secretario Municipal Administrativo

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.