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IMPRENSA OFICIAL - JOÃO RAMALHO

Publicado em 22 de março de 2024 | Edição nº 869 | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 850, DE 21 DE MARÇO DE 2024.

“Dispõe sobre abertura de crédito especial suplementar no orçamento vigente, e dá outras providências.”

ADELMO ALVES, Prefeito Municipal de João Ramalho, Comarca de Quatá, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
Artigo 1º. Fica autorizado a abertura de crédito especial suplementar, no orçamento vigente, na importância de R$ 328.167,45 (trezentos e vinte e oito mil, cento e sessenta e sete reais e quarenta e cinco centavos), a fim de atender ao convênio a ser firmado com o Governo do Estado, cujo objeto se destina a instalação de lâmpadas de LED em diversas ruas do município, bem como na área de lazer Governado Mario Covas, distribuído às seguintes dotações orçamentárias:

02 07 01 SERVIÇOS PÚBLICOS

15.752.0051 INVESTIMENTOS EM ILUMINAÇÃO PÚBLICA 28.167,45

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

F.R.: 00100

01 TESOURO 110 000 GERAL

02 07 01 SERVIÇOS PÚBLICOS

15.752.0051. INVESTIMENTOS EM ILUMINAÇÃO PÚBLICA 300.000,00

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

F.R.: 00200

02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS 110 000 GERAL
Artigo 2º. Os créditos abertos na forma do artigo anterior serão cobertos com recursos provenientes de Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial em exercício anterior para despesa de recurso próprio e Excesso de Arrecadação para a despesa vinculada ao recurso estadual.
Artigo 3º. Autoriza a promover as alterações necessárias na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei do Plano Plurianual – PPA vigentes do Município de João Ramalho.
Artigo 4. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de João Ramalho/SP, 21 de março de 2024.

ADELMO ALVES
Prefeito Municipal
Registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal, publicada de acordo com o artigo 114 da LOMJR, e publicada por afixação no local próprio público de costume na data supra.
Mieko Maria José Takahara

Secretária de Administração, Finanças e Tributos

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.