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IMPRENSA OFICIAL - ITAPAGIPE

Publicado em 22 de março de 2024 | Edição nº 676 | Ano IV

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI MUNICIPAL N° 531 DE 19 DE MARÇO DE 2024

Denomina o Centro Multiprofissional de Atendimento Especializado, localizado na Rua 14, n° 725, Centro, Itapagipe – MG, como “Centro Multiprofissional de Atendimento Especializado Maykon Morais Duarte”.

A Câmara Municipal de Itapagipe, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica denominado o Centro Multiprofissional de Atendimento Especializado, localizado na Rua 14, n° 725, Centro, Itapagipe – MG, como “Centro Multiprofissional de Atendimento Especializado Maykon Morais Duarte”.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário em especial a Lei Municipal n° 510 de 19 de setembro de 2023.

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Itapagipe/MG, 19 de março de 2024.

Ricardo Garcia da Silva

Prefeito

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