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IMPRENSA OFICIAL - ADOLFO

Publicado em 22 de março de 2024 | Edição nº 995 | Ano X

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 1.537/2024

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 135.000,00 OBJETIVANDO AQUISIÇÃO DE UM TERRENO PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE ADOLFO

IZAEL ANTONIO FERNANDES, Prefeito Municipal de Adolfo, Comarca de José Bonifácio, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Adolfo aprovou Projeto de Lei nº 022/2024 em sesso ordinária de 18/03/2024 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reis), Espécie, conforme classificação abaixo:

01 – CÂMARA MUNICIPAL DE ADOLFO

01.01.00 – CÂMARA MUNICIPAL

01.031.0001.1091.0000 AQUISIÇÃO DE TERRENO PARA A AMPLIAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL

4.4.90.51.00 Obras e Instalações... ............................................................................R$ 135.000,00

Art. 2º. Os Créditos abertos na forma do artigo anterior serão cobertos com recursos provenientes de anulação

01 – CÂMARA MUNICIPAL DE ADOLFO

01.01.00 – CÂMARA MUNICIPAL

Ficha 001 – 01.031.0001.1001.0000 – AMPLIAÇÕES DO PRÉDIO DA CÂMARA

4.4.90.51.00................................................................................................................R$ 135.000,00

Anulação...................................................................................................................R$ 135.000,00

Art. 3º. Fica alterada o PPA e a LDO, naquilo que couber

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Adolfo, 20 de março de 2024

IZAEL ANTONIO FERNANDES

Prefeito Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.