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IMPRENSA OFICIAL - URUPÊS

Publicado em 25 de março de 2024 | Edição nº 603 | Ano IV

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 2.759 – De 21 de Março de 2024.

Dá nova redação ao art. 7º da Lei nº 898, de 06-10-1983.

ALCEMIR CÁSSIO GREGGIO, Prefeito do Município de Urupês, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e com base no Art. 70 nº III, da L.O.M..

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Urupês, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º- Passa a vigorar com a seguinte redação o art. 7º da Lei nº 898, de 06 de outubro de 1983:

“Art.7º. Os adiantamentos para atender despesas miúdas e de pronto pagamento não poderão exceder o valor do limite previsto § 2º do artigo 95 da Lei nº 14.133/2021.”

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Urupês, 21 de março de 2024.

ALCEMIR CÁSSIO GRÉGGIO

Prefeito Municipal

Publicada nesta Secretaria na data supra.

Mirian Luciani Fazoli Garcia Zucchini

Secretária Administrativa

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.