IMPRENSA OFICIAL - LINS
Publicado em 25 de março de 2024 | Edição nº 1520 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 13.821, DE 21 DE MARÇO DE 2024
Dispõe sobre a nomeação do Gestor e da Comissão de Monitoramento e Avaliação para parcerias celebradas pela Secretaria de Esportes e Lazer com Organizações da Sociedade Civil no exercício de 2024.
João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
CONSIDERANDO a necessidade de gerir, monitorar e avaliar as parcerias celebradas entre Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil, em cumprimento a nomeação que trata do inciso XI do artigo 1º e alíneas “g” e “h” do inciso V do artigo 35, da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014;
DECRETA:
Art. 1º - Designa como Gestor das parcerias firmadas entre a Secretaria de Esportes e Lazer e as Organizações da Sociedade Civil o seguinte membro:
I – Gestor:
Luiz Henrique Ramos da Silva
Art. 2º - Designa como membros da Comissão de Monitoramento e Avaliação para Parcerias celebradas entre a Secretaria de Esportes e Lazer e as Organizações da Sociedade Civil:
I – Membros:
Francisco Gomes
Elielton Vicente da Silva
Deraldo de Oliveira
Art. 3º - Compete aos membros da Comissão de Monitoramento e Avaliação homologar os relatórios técnicos de monitoramentos e avaliação de parceria celebrada, elaborados pela administração pública, conforme previsto no artigo 59 da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
Parágrafo único - A Comissão de Monitoramento e Avaliação poderá vistoriar e fiscalizar a parceria no local onde se realiza o objeto, sem descaracterização das funções do Gestor.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 13.479, de 19/06/2023.
Lins, 21 de março de 2024
João Luis Lopes Pandolfi
Prefeito de Lins/SP
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, em 21 de março de 2024.
Marco Antonio Legramandi
Secretário de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
