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IMPRENSA OFICIAL - LINS

Publicado em 25 de março de 2024 | Edição nº 1520 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 13.822, DE 21 DE MARÇO DE 2024

Desafeta da destinação original indicada nas matrículas nºs: 31.312, 31.313, 31.314 e 31.315, os respectivos imóveis destinados às áreas institucionais, passando a constituir bens de uso dominial para fins de construção de moradias para famílias em situação de vulnerabilidade no Município, em conformidade com a Lei Complementar nº 1.761, de 13 de março de 2024.

João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, DECRETA:

Art. 1º - Fica desafetada da destinação original indicada nas matrículas nºs: 31.312, 31.313, 31.314 e 31.315, os respectivos imóveis destinados às áreas institucionais, passando a constituir bens de uso dominial para fins de construção de moradias para famílias em situação de vulnerabilidade no Município, em conformidade com a Lei Complementar nº 1.761, de 13 de março de 2024.

I – “Imóvel: Um terreno, designado como lote nº 29 (vinte e nove) da quadra “L” do loteamento denominado “Residencial Jardim das Paineiras”, situado nesta Cidade e Comarca de Lins-SP, localizado do lado par da Rua Aluízio Moreira da Cunha, com as seguintes medidas e confrontações: na frente mede 10,00 metros em curva com raio de 211,00 metros, confrontando com a Rua Aluízio Moreira da Cunha; quem desta via olha para o imóvel, do lado direito mede 25,00 metros, confrontando com o lote nº 28; do lado esquerdo mede 25,00 metros, confrontando com o lote nº 30; e nos fundos mede 11,04 metros em curva de raio de 236,00 metros, confrontando com o lote nº 16; perfazendo uma área de 262,82 m².”

II – “Imóvel: Um terreno designado como lote nº 30 (trinta) da quadra “L” do Loteamento denominado “Residencial Jardim das Paineiras”, situado nesta Cidade e Comarca de Lins-SP, localizado do lado par da Rua Aluízio Moreira da Cunha, com as seguintes medidas e confrontações: na frente mede 10,00 metros em curva com raio de 211,00 metros, confrontando com a Rua Aluízio Moreira da Cunha; quem desta via olha para o imóvel, do lado direito mede 25,00 metros, confrontando com o lote nº 29; do lado esquerdo mede 25,00 metros, confrontando com o lote nº 31; e nos fundos mede 11,18 metros em curva de raio de 236,00 metros, confrontando com o lote nº 15; perfazendo uma área de 264,81 m².”

III - “Imóvel: Um terreno designado como lote nº 31 (trinta e um) da quadra “L” do Loteamento denominado “Residencial Jardim das Paineiras”, situado nesta Cidade e Comarca de Lins-SP, localizado do lado par da Rua Aluízio Moreira da Cunha, com as seguintes medidas e confrontações: na frente mede 10,00 metros em curva com raio de 211,00 metros, confrontando com a Rua Aluízio Moreira da Cunha; quem desta via olha para o imóvel, do lado direito mede 25,00 metros, confrontando com o lote nº 30; do lado esquerdo mede 25,00 metros, confrontando com o lote nº 32; e nos fundos mede 11,18 metros em curva de raio de 236,00 metros, confrontando com o lote nº 14; perfazendo uma área de 264,81 m².”

IV – “Imóvel: Um terreno designado como lote nº 32 (trinta e dois) da quadra “L” do Loteamento denominado “Residencial Jardim das Paineiras”, situado nesta Cidade e Comarca de Lins-SP, localizado do lado par da Rua Aluízio Moreira da Cunha, com as seguintes medidas e confrontações: na frente mede 10,00 metros em curva com raio de 211,00 metros, confrontando com a Rua Aluízio Moreira da Cunha; quem desta via olha para o imóvel, do lado direito mede 25,00 metros, confrontando com o lote nº 31; do lado esquerdo mede 25,00 metros, confrontando com o lote nº 33; e nos fundos mede 11,18 metros em curva de raio de 236,00 metros, confrontando com o lote nº 14; perfazendo uma área de 264,81 m².”

Art. 2º - Os imóveis foram avaliados pela Comissão de Avaliação de Bens Imóveis, composta conforme Decreto nº 12.871, de 24/02/2022, conforme segue:

Lote 29 – Área do lote 262,82 m²

Valor lote/m² R$ 250,00 – (duzentos e cinquenta reais)

Valor Total R$ 65.705,00 – (sessenta e cinco mil, setecentos e cinco reais)

Lote 30 – Área do lote 264,81 m²

Valor lote/m² R$ 265,00 – (duzentos e sessenta e cinco reais)

Valor Total R$ 70.174,65 – (setenta mil, cento e setenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos)

Lote 31 – Área do lote 264,81 m²

Valor lote/m² R$ 265,00 – (duzentos e sessenta e cinco reais)

Valor Total R$ 70.174,65 – (setenta mil, cento e setenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos)

Lote 32 – Área do lote 264,81 m²

Valor lote/m² R$ 265,00 – (duzentos e sessenta e cinco reais)

Valor Total R$ 70.174,65 – (setenta mil, cento e setenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos)

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 13.686, de 11 de dezembro de 2023.

Lins, 21 de março de 2024

João Luis Lopes Pandolfi

Prefeito de Lins/SP

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, em 21 de março de 2024.

Marco Antonio Legramandi

Secretário de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.