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IMPRENSA OFICIAL - LOURDES

Publicado em 25 de março de 2024 | Edição nº 817 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 4.195 DE 22 DE MARÇO DE 2024

DISPÕE SOBRE A REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO NO QUADRO DE PESSOAL, POR DECISÃO JUDICIAL

Odécio Rodrigues da Silva, Prefeito do Município de Lourdes, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

CONSIDERANDO o Processo nº 1002704-66.2023.8.26.0097

CONSIDERANDO a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, através de Mandado de Segurança

CONSIDERANDO o art. 26 da Lei Complementar Municipal nº 784/2008

RESOLVE:

Art. 1º - Fica reintegrado ao serviço público municipal o servidor José Antônio Pereira, inscrito no CPF nº ***757648**, e no RG nº ***.671.161-*, ocupante do cargo efetivo denominado Motorista, enquanto produzir efeitos a decisão judicial liminar ou até a deliberação final no processo judicial acima epigrafo.

§ 1º - A reintegração dar-se-á no mesmo cargo para o qual o servidor referido foi concursado, lotado na Atividade da Atenção Básica.

§ 2º - Em face das disposições constantes neste artigo, a Autoridade Municipal competente deverá dar exercício ao servidor assim que o mesmo se apresentar ao serviço, como proceder as anotações funcionais cabíveis.

Art. 2º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições que a contrariem.

Art. 3º - Registra-se, publique-se e cumpra-se.

Município de Lourdes, 22 de março de 2024

Odécio Rodrigues da Silva

Prefeito Municipal

Publicada e arquivada pela Secretaria do Governo do Município na presente data.

Eliete Regina Rezende de Alcântara

Secretaria Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.