IMPRENSA OFICIAL - ARAÇATUBA
Publicado em 23 de março de 2024 | Edição nº 969 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 23.301 – DE 22 DE MARÇO DE 2024
“Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.883.657,70 (um milhão, oitocentos e oitenta e três mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e setenta centavos)”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAÇATUBA,
No uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pelo art. 43, inciso I da Lei Federal n.º 4.320/64, art. 6.º da Lei Municipal n.º 8.702/23 e art. 8.º, inciso III da Lei Municipal n.º 8.643/23,
D E C R E T A:
Art. 1.º Fica aberto um crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.883.657,70 (um milhão, oitocentos e oitenta e três mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e setenta centavos), destinado a atender insuficiência da seguinte dotação orçamentária:
UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
1224 - 300.0000 - 3.3.90.39.11 - Out. Serv. P.J.- SIA/SIH 1.883.657,70
Total da Unidade 1.883.657,70
Total da Suplementação 1.883.657,70
Art. 2.º Os recursos necessários à abertura do presente crédito adicional suplementar decorrem de superávit financeiro do exercício anterior apurado na Fonte de Recurso 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados no valor de R$ 1.883.657,70 (um milhão, oitocentos e oitenta e três mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e setenta centavos).
Art. 3.º A Secretaria Municipal da Fazenda procederá à compatibilização das peças orçamentárias em atendimento ao Projeto Audesp do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Art. 4.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA, 22 de março de 2024, 115 anos da Fundação de Araçatuba e 102 anos de Sua Emancipação Política.
DILADOR BORGES DAMASCENO
Prefeito Municipal
DEOCLECIANO BORELLA JÚNIOR
Chefe do Gabinete do Prefeito
JOÃO VALERO SANTOS ESGALHA
Secretário Municipal da Fazenda
Publicado e arquivado pela Assessoria de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais do Gabinete do Prefeito, nesta data.
VALDEMIR SARAIVA DA SILVA
Assessor de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
