IMPRENSA OFICIAL - MORUNGABA
Publicado em 22 de março de 2024 | Edição nº 1428 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 2.218, DE 21 DE MARÇO DE 2024.
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial, no valor de até R$ 190.000,00, e dá outras providências.”
Eu, Luis Fernando Miguel, Vice-Prefeito Municipal em exercício da Estância Climática de Morungaba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições a mim conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal da Estância Climática de Morungaba em sua 1.211ª sessão extraordinária, realizada no dia 20 de março de 2024, aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional especial no valor de até R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais) e que obedecerá a seguinte classificação orçamentária:
02 Prefeitura Municipal 020800 Fundo Municipal De Saúde 10.301.0009.2378.0000 FUNDES-IGM SUS PAULISTA INTEGRAL 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte de Recursos 02 – Estadual |
Parágrafo único – O crédito adicional especial de que trata o "caput" deste artigo, se destina ao custeio de despesas com a saúde com recursos da Secretaria de Estado da Saúde, por intermédio do FUNDES-IGM SUS Paulista Integral, transferência fundo a fundo.
Art. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto com o excesso de arrecadação previsto no orçamento vigente, por conta da transferência dos recursos.
Art. 3º - O crédito objeto da presente Lei, passa a fazer parte integrante das Leis nºs 2.003/21 (Plano Plurianual 2022/2025), 2.160/23 (Diretrizes Orçamentárias de 2024) e, ainda, 2.200/23 (Orçamento Anual de 2024).
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações consignadas no orçamento, suplementadas se necessárias, ou através de abertura de créditos adicionais especiais a serem abertos posteriormente.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Morungaba, 21 de março de 2024.
LUIS FERNANDO MIGUEL
Vice-Prefeito Municipal
em exercício
Publicada e afixada pela Secretaria da Prefeitura Municipal da Estância Climática de Morungaba, em 21 de março de 2024.
MARILIA LEITE RODRIGUES FREDERICO
Secretária Chefe
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
