IMPRENSA OFICIAL - ZACARIAS
Publicado em 25 de março de 2024 | Edição nº 984 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 1874 DE 22 DE MARÇO DE 2024.
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências
Heder Jean Bruno de Oliveira, Prefeito do Município de Zacarias, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$ 1.935.869,76 (um milhão, novecentos e trinta e cinco mil, oitocentos e sessenta e nove reais e setenta e seis centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação (+) 1.935.869,76
02 05 02 SETOR DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
477 08.244.0007.2026.0000 MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS SOCIAIS
4,23 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
F.R.:00200 02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
500026 CAD UNICO
477 08.244.0007.2026.0000 MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS SOCIAIS
1.695,77 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
F.R.:00200 02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
500026 CAD UNICO
02 06 01 SETOR SERVIÇOS URBANOS
478 15.452.0008.1014.0000 MC 947615/23 - RECAPEAMENTO
1.464.198,90 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
F.R.:00500 05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
100010 MINISTERIO DAS CIDADES
02 06 01 SETOR SERVIÇOS URBANOS
479 15.452.0008.1014.0000 MC 947615/23 - RECAPEAMENTO
22.484,90 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
F.R.:00100 01 TESOURO
110000 GERAL
02 06 01 SETOR SERVIÇOS URBANOS
480 15.452.0008.1015.0000 MC 945017/23 - RECAPEAMENTO
292.395,98 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
F.R.:00500 05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
100010 MINISTERIO DAS CIDADES
02 06 01 SETOR SERVIÇOS URBANOS
481 15.452.0008.1015.0000 MC 945017/23 - RECAPEAMENTO
5.089,98 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
F.R.:00100 01 TESOURO
110000 GERAL
02 06 03 SETOR SERM
482 26.782.0008.1001.0000 OBRAS, ADAPTAÇÕES E OU REFORMAS
150.000,00 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
F.R.:00100 01 TESOURO
110 000 GERAL
Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Excesso: 1.756.594,88
Superávit Financeiro: 179.270,65
Anulação:
02 05 02 SETOR DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
430 08.244.0007.2026.0000 GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
-4,23 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
F.R.:00200 02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
500016 FUNDO A FUNDO
Artigo 3o.- Para efeito do crédito adicional de que trata a presente lei, fica alterado o PPA e a LDO vigente.
Artigo 4o.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE ZACARIAS, Paço Municipal "Aldo Oliva", aos vinte e dois (22) dias do mês de março (03) do ano de dois mil e vinte e quatro (2024).
HEDER JEAN BRUNO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
BENILSON GOMES COSTA
Procurador Jurídico
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