IMPRENSA OFICIAL - ZACARIAS
Publicado em 26 de março de 2024 | Edição nº 985 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 030/24 DE 22 DE MARÇO DE 2024.
EMENTA: CONCEDE PRORROGAÇÃO DE POSSE EM CARGO PÚBLICO POR 30 DIAS AO SENHOR RAFAEL AUGUSTO MACIEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
HEDER JEAN BRUNO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Zacarias, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, e;
CONSIDERANDO que o concursado Rafael Augusto Maciel, RG ***.944.937-* e CPF ***283858**, foi convocado em 22 de fevereiro de 2024, para assumir o cargo de Professor de Educação Física em razão de ter sido aprovado no concurso público municipal 01/2019.
CONSIDERANDO que o artigo 43, § 1º da LC 449/2003, Estatuto do Servidor Público Municipal de Zacarias prevê a possibilidade de prorrogação da posse por 30 dias a contar da convocação desde que fundamentalmente requerida pelo interessado aprovado no concurso público.
CONSIDERANDO que é de conhecimento da Administração Municipal que o interessado está passando por problemas de saúde e se recuperando de sequelas oriundas de cirurgia que realizou;
CONSIDERANDO que a prorrogação de prazo para a posse de cargo público por 30 dias, fundada em critérios de recuperação de sua saúde é direito púbico subjetivo do concursado aparado por norma de caráter cogente cujo ato administrativo da autoridade é vinculado.
CONSIDERANDO que há interesse público na convocação do servidor para que possa da melhor e mais eficiência forma exercer seu múnus público com saúde, zelo e presteza.
CONSIDERANDO que a Administração Público deve velar pelo princípio dignidade da pessoa humana ao conceder o prazo ao requerente em ponderação com o festejado interesse público.
DECRETA
Art. 1º - Concedo, com fundamento no artigo 43, § 1º da LC 449/2003, ao requerente Rafael Augusto Maciel, RG ***.944.937-* e CPF ***283858**, a prorrogação de sua posse pelo prazo de 30 dias a contar de 23 de março de 2024, prorrogando-se para o primeiro dia útil seguinte se o prazo final cair em feriado ou não houver expediente municipal.
Art. 2º - Registre-se, cumpra-se e comunique-se ao Setor do RH para fins de controle.
Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZACARIAS, Paço Municipal "Aldo Oliva", aos vinte e três (25) dias do mês de março (03) de dois mil e vinte e quatro (2.024).
HEDER JEAN BRUNO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada no DOM e por afixação, em locais públicos de costume, na data supra.
JACKELINE DA SILVA DE MENDONÇA BONFIM
Responsável pelo Expediente
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