IMPRENSA OFICIAL - CARDOSO
Publicado em 25 de março de 2024 | Edição nº 1042A | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 8.835, DE 19 DE MARÇO DE 2024
DISPÕE SOBRE ENQUADRAMENTO DE SERVIDOR FACE A RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO ANTERIORMENTE NO MUNICIPIO.
JAIR CÉSAR NATTES, Prefeito Municipal de Cardoso, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e,
Considerando requerimento protocolado sob nº 0000000196/2024 pela servidora municipal Sra. Sueli Balbino dos Santos da Silva, onde requer a incorporação de tempo de serviço que fora prestado anteriormente no município no período de 03/04/2006 à 31/12/2006 e 03.01.2013 a 11/11/2016;
Considerando o exarado pela Procuradoria Geral do Município em parecer datado de 29/02/2024, sendo pelo deferimento do pedido da requerente com o reconhecimento do tempo de serviço prestado anteriormente no município;
Considerando expediente emitido pelo Departamento de Gestão e Recursos Humanos, acompanhado de Certidão de que o tempo de serviço prestado por esta servidora, face ao reconhecimento do período supra mencionado, nesta data (19/03/2024) completa exatamente 06 anos, 08 meses e 07 dias de efetivo exercício, completando, portanto, seu quinquênio em 11/07/2022.
RESOLVE:
Art. 1º - Enquadrar a servidora SUELI BALBINO DOS SANTOS DA SILVA, matrícula nº 93619 no exercício do cargo de provimento efetivo de “PROFESSOR ADJUNTO (PEB I – PA), para o Padrão “B” – Nivel I.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 11/07/2022, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Dê-se ciência.
Jair César Nattes
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria de Administração e Finanças desta Prefeitura, na data supra.
Luiz Gustavo Canteras S. F. Correa
Secretário de Administração e Finanças
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