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IMPRENSA OFICIAL - CARDOSO

Publicado em 25 de março de 2024 | Edição nº 1042A | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 8.836, DE 19 DE MARÇO DE 2024

DISPÕE SOBRE ENQUADRAMENTO DE SERVIDOR FACE A RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO ANTERIORMENTE NO MUNICIPIO.

JAIR CÉSAR NATTES, Prefeito Municipal de Cardoso, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e,

Considerando requerimento do servidor municipal Sr. Gilliard de Melo Ferreira, onde requer a incorporação de tempo de serviço que fora prestado anteriormente no município no período de 21/01/2009 a 25/06/2013;

Considerando o exarado pela Procuradoria Geral do Município em parecer datado de 29/02/2024, sendo pelo deferimento do pedido do requerente com o reconhecimento do tempo de serviço prestado anteriormente no município;

Considerando expediente emitido pelo Departamento de Gestão e Recursos Humanos, acompanhado de Certidão de que o tempo de serviço prestado por este servidor, face ao reconhecimento do período supra mencionado, nesta data (19/03/2024), completa exatamente 05 anos, 01 mês e 05 dias de efetivo exercício, completando, portanto, seu quinquênio em 12/02/2024.

RESOLVE:

Art. 1º - Enquadrar o servidor GILLIARD DE MELO FERREIRA, matrícula nº 14052, lotado no cargo de provimento efetivo de “Escriturário”, Ref. “04”, para o Padrão II.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 12/02/2024, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Dê-se ciência.

Jair César Nattes

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria de Administração e Finanças desta Prefeitura, na data supra.

Luiz Gustavo Canteras S. F. Correa

Secretário de Administração e Finanças

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.