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IMPRENSA OFICIAL - SANTO ANASTÁCIO

Publicado em 26 de março de 2024 | Edição nº 783A | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI MUNICIPAL Nº 3.088, DE 26 DE MARÇO DE 2024

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E VALORES, DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2024, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

JOSÉ BONILHA SANCHES, Prefeito Municipal do Município de Santo Anastácio, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Santo Anastácio aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam alterados e incluídos aos anexos II e III relativo as metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 (LDO), e Orçamento Municipal para o exercício de 2024, Lei Municipal nº 3.058 de 23 de Novembro de 2023.

Art. 2º - As fontes de financiamento para o referido programa governamental no exercício de 2024 seram demonstradas nesta lei.

Art. 3º - Nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/64 de 17 de Março de 1964, combinado com o artigo 167, § 2º. da Constituição Federal, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Programa do exercício de 2024 um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 939.400,00 (Novecentos e trinta e nove mil e quatrocentos reais) face a realização de despesas na conformidade da funcional programática e modalidade de aplicação detalhado abaixo:

Local: 020800 SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO

Ficha: 535 - 08.244.0008.2227.0000 EMENDA HUGO LEAL - P.S. BASICA...................... 10.000,00

3.3.90.14.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL

Local: 020900 SEC. MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL

Ficha: 536 - 08.244.0008.2227.0000 EMENDA HUGO LEAL - P.S. BASICA......................... 20.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

Ficha: 537 - 08.244.0008.2227.0000 EMENDA HUGO LEAL - P.S. BASICA......................... 20.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Ficha: 538 - 08.244.0008.2227.0000 EMENDA HUGO LEAL - P.S. BASICA......................... 10.000,00

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Ficha: 539 - 08.244.0008.2251.0000 PORTARIA 886 - P.S. BASICA.................................... 20.000,00

3.3.90.14.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL

Ficha: 540 - 08.244.0008.2251.0000 PORTARIA 886 - P.S. BASICA.................................... 60.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

Ficha: 541 - 08.244.0008.2251.0000 PORTARIA 886 - P.S. BASICA.................................... 60.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Ficha: 542 - 08.244.0008.2251.0000 PORTARIA 886 - P.S. BASICA.................................... 60.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

Ficha: 543 - 08.244.0008.2251.0000 PORTARIA 886 - P.S. BASICA.................................... 50.000,00

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Ficha: 544 - 08.244.0008.2251.0000 PORTARIA 886 - P.S. BASICA.................................... 10.000,00

3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

Ficha: 545 - 08.244.0008.1225.0000 INVESTIMENTO - VEICULO SAICA............................ 70.000,00

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Ficha: 546 - 08.244.0008.1225.0000 INVESTIMENTO - VEICULO SAICA............................ 77.000,00

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Ficha: 547 - 08.244.0008.2229.0000 IVAN VALENTE - P.S.MEDIA COMPLEX.................... 10.000,00

3.3.90.14.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL

Ficha: 548 - 08.244.0008.2229.0000 IVAN VALENTE - P.S.MEDIA COMPLEX.................... 10.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

Ficha: 549 - 08.244.0008.2229.0000 IVAN VALENTE - P.S.MEDIA COMPLEX.................... 10.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Ficha: 550 - 08.244.0008.2229.0000 IVAN VALENTE - P.S.MEDIA COMPLEX.................... 20.000,00

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Ficha: 551 - 08.244.0008.1076.0000 CONSTRUÇÃO / REFORMA PRÉDIO CREAS........... 265.000,00

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

Ficha: 552 - 08.244.0008.1226.0000 PROCAD - SUAS............................................................ 400,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

Ficha: 553 - 08.244.0008.1226.0000 PROCAD - SUAS..........................................................7.000,00

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Ficha: 554 - 08.244.0008.1227.0000 BETH SAHÃO - INVEST. SAICA............................... 150.000,00

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

TOTAL R$ 939.400,00

Art. 4º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aludido no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de:

a) Anulação de dotação:

Local: 020900 SEC. MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL

Ficha: 080 - 08.244.0008.1080.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL.................................. -50.000,00

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Ficha: 081 - 08.244.0008.2023.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL................................ -200.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

Ficha: 090 - 08.244.0008.2023.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL.................................. -50.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

Ficha: 091 - 08.244.0008.2023.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL...................................-62.000,00

3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

Local: 021000 SEC. MUN. DE SAUDE

Ficha: 159 - 10.301.0022.2026.0000 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE............................. -500.000,00

3.3.93.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Local: 022000 SEC.MUN.AGRICULTURA, ABAST. E MEIO AMBIENTE

Ficha: 501 - 18.541.0027.2060.0000 MEIO AMBIENTE..................................................... -77.400,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

TOTAL R$ 939.400,00

Art. 5º - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o art. 16 da lei complementar nº 101/00 fica dispensado, em face dos recursos financeiros serem para cobertura de despesas de Convênio.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

JOSÉ BONILHA SANCHES

Prefeito Municipal

LUZIA DONIZETI DOS SANTOS RODRIGUES
Chefe de Seção de Secretaria

Publicada e registrada na Seção de Secretaria, na mesma data.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.