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IMPRENSA OFICIAL - CASTILHO

Publicado em 26 de março de 2024 | Edição nº 1268 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 3.359, DE 26 DE MARÇO DE 2024.

“Dispõe sobre autorização para a concessão de auxílio para despesas de capital à Sociedade Beneficente de Castilho e dá outras providências”.

PAULO DUARTE BOAVENTURA, Prefeito do Município de Castilho, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal de Castilho aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, auxílio à instituição Sociedade Beneficente de Castilho, para realização exclusivamente de despesas de capital decorrente de investimento com a aquisição de Carrinho de Anestesia, despesas estas a serem registradas no elemento de despesa 4.4.50.42.00 do exercício financeiro 2024

Art. 2º. Fica também o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento do exercício de 2024 crédito adicional especial no valor de até R$.150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para fazer face às despesas com a transferência do auxílio.

Art. 3º. A entidade beneficiária sujeitar-se-á, no que couber, às disposições da Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014 e alterações, especialmente, as relativas à celebração do termo de colaboração ou de fomento, monitoramento e avaliação e prestação de contas.

Art. 4º O valor do presente crédito adicional especial será coberto nos termos do art. 43, § 1º, inciso III – Superavit Financeiro, da Lei nº 4.320/64.

Art. 5º Fica também o Poder Executivo autorizado a incluir o programa de trabalho observado nesta Lei no PPA – Plano Plurianual e na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2024.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Castilho-SP, 26 de março de 2024.

PAULO DUARTE BOAVENTURA

Prefeito Municipal

Publicada e Registrada nesta Secretaria na data supra.

EUNICE PEREIRA

Secretária de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.