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IMPRENSA OFICIAL - COROADOS

Publicado em 26 de março de 2024 | Edição nº 1082A | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

Portaria nº 23, de 26 de março de 2024.

“Dispõe sobre a nomeação dos membros da Comissão de Ética e Disciplina para instauração de Processo Administrativo Disciplinar, nos moldes da Lei Complementar nº. 175, de 02 de dezembro de 2013”.

TEREZINHA APARECIDA CASTILHO VARONI, Prefeita do Município de Coroados, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais que a lei lhe confere, resolve baixar a seguinte Portaria:

Artigo 1º - INSTAURAR Processo Administrativo Disciplinar para apurar possíveis violações do Art. 3º, incisos I e práticas vedadas pelo Art. 4º, incisos I, VI e XII, ambos da Lei Complementar nº. 175/2013, praticadas pela Servidora Pública Municipal E.S.F.M, portadora do R.G. nº 24.434.237-4-SSP/SP e do CPF nº ***109648**.

Artigo 2° - DESIGNAR os Servidores Públicos Municipais abaixo indicados para compor a Comissão de Ética e Disciplina do Processo Administrativo:

Presidente: MARIELE DANELUCCI MESSIAS, RG: ***.644.106-*-SSP/SP, Matricula: 1539-1, ocupante do cargo de Farmacêutica.

Membro: SANDRA RIBEIRO DO NASCIMENTO, R.G. nº 22.643.782-6-SSP/SP, Matrícula: 1411-1, ocupante do cargo de Enfermeira da Família.

Membro: EDER JUNIOR DE ALMEIDA COSTA, portador do RG nº. 40.515.558-X-SSP/SP, Matrícula: 1545-1, ocupante do cargo de Auxiliar de Tesouraria.

Artigo 3° - Para cumprimento do disposto, a comissão terá acesso a toda a documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes.

Artigo 4º - A comissão terá prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da publicação deste ato, para concluir a apuração dos fatos.

Artigo 5º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Coroados/SP, 26 de março de 2024.

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TEREZINHA APARECIDA CASTILHO VARONI

Prefeita Municipal de Coroados - SP

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.