IMPRENSA OFICIAL - PEDERNEIRAS
Publicado em 26 de março de 2024 | Edição nº 1501 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 4.124, DE 26 DE MARÇO DE 2024.
(Que dispõe sobre a suplementação de dotação orçamentária)
IVANA MARIA BERTOLINI CAMARINHA, PREFEITA MUNICIPAL DE PEDERNEIRAS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto na Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, um crédito suplementar ao orçamento vigente de R$ 1.194.802,80 (Um milhão, cento e noventa e quatro mil, oitocentos e dois reais e oitenta centavos), às seguintes dotações:
| 02.14.00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | |
| 02.14.01 | COORDENADORIA DE ENSINO INFANTIL | |
| Despesas Correntes | ||
| Despesas de Custeio | ||
| 631 | Material de Consumo | 416.910,58 |
| 02.14.02 | COORDENADORIA DE ENSINO FUNDAMENTAL | |
| Despesas de Capital | ||
| Investimentos | ||
| 732 | Equipamentos e Material Permanente | 89.999,84 |
| 738 | Equipamentos e Material Permanente | 46.809,55 |
| 02.14.04 | COORDENADORIA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR | |
| Despesas Correntes | ||
| Despesas de Custeio | ||
| 766 | Material de Consumo | 307.140,00 |
| 767 | Material de Consumo | 333.942,83 |
| TOTAL | 1.194.802,80 |
Art. 2º Os valores dos presentes créditos, num total de R$ 1.194.802,80 (Um milhão, cento e noventa e quatro mil, oitocentos e dois reais e oitenta centavos), serão cobertos com recursos previstos no artigo 43, § 1°, Inciso I, § 2º, e Inciso II, § 3º, da Lei Federal nº 4.320/64 e havendo necessidade poderão ser suplementados.
Art. 3º Fica convalidado na Lei nº 3.795 de 15/12/2021 – PPA e na Lei n° 4.041 de 20/09/2023 – LDO, o valor acrescentado aos programas ou ações ora contemplados na presente lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro citadas e seus anexos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pederneiras, 26 de março de 2024.
Ivana Maria Bertolini Camarinha
Prefeita Municipal
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
