IMPRENSA OFICIAL - COSMORAMA
Publicado em 27 de março de 2024 | Edição nº 1667 | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI COMPLEMENTAR Nº 075 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2.024
Dispõe sobre recomposição salarial dos profissionais do Quadro do Magistério Público Municipal, sendo 1% (um por cento), concedidos a todos os servidores públicos municipais nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal e artigo 63, § 2º da Lei Orgânica do Município de Cosmorama, com base no IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), e recomposição de 3,62% (três vírgula sessenta e dois por cento) para readequação ao Piso Salarial do Profissional do Magistério Público da Educação Básica, em conformidade com a Lei Federal n.º 11.738, de 16 de julho de 2.008 e dá outras providências.
LUIS FERNANDO GONÇALVES, Prefeito Municipal de Cosmorama, Comarca de Tanabi, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei;
Art. 1º - Concede recomposição salarial de 4,62% (quatro vírgula sessenta e dois por cento), a partir de 1º de fevereiro de 2.024, aos vencimentos dos profissionais integrantes do Quadro do Magistério da Educação Básica, de que trata a Lei Complementar n.º 009, de 19 de agosto de 2.009 e suas alterações posteriores.
Parágrafo Único – A recomposição de que trata a presente Lei, refere-se a 1% ( um por cento), relativo a recomposição salarial concedida a todos os servidores públicos municipais em conformidade nos termos do cumprindo o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal e artigo 63, §2º da Lei Orgânica do Município de Cosmorama e, a recomposição de 3,62% (três vírgula sessenta e dois por cento), relativo a readequação ao Piso Salarial Profissional do Magistério Público da Educação Básica, de que trata a Lei Federal n.º 11.738, de 16 de julho de 2.008 e suas alterações posteriores.
Art. 2º - Em decorrência da recomposição salarial de que trata a presente Lei, os Anexos III a VI-A, da Lei Complementar 009, de 19 de agosto de 2.009 e suas alterações posteriores, passam a vigorar, a partir de 1º de fevereiro de 2.024, com os seguintes valores, em hora aula, em conformidade com a devida jornada de trabalho, com a seguinte redação:
ANEXO III
TABELA 1
VENCIMENTOS PARA PROMOÇÃO FUNCIONAL DE ACORDO COM AS HABILITAÇÕES EXIGIDAS E AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO PARA PROFESSORES DE EDUCAÇÃO BÁSICA SEM LICENCIATURA PLENA EM PEDAGOGIA
PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA I – EDUCAÇÃO INFANTIL
A
|
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
21,13 | 21,74 | 22,34 | 22,77 | 23,58 | 24,46 | 24,96 | 25,66 |
PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA I – EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL
A
|
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
21,13 | 21,74 | 22,34 | 22,70 | 23,58 | 24,46 | 24,96 | 25,66 |
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II/ENSINO FUNDAMENTAL: PROFESSORES DE CLASSE ESPECIAL, PEB II, PROF. EDUCAÇÃO FISICA, ARTES, INGLÊS, LINGUA PORTUGUESA, MATEMÁTICA, CIÊNCIAS, HISTÓRIA E GEOGRAFIA
A
|
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
21,91 | 22,51 | 23,15 | 23,81 | 24,46 | 25,16 | 25,89 | 26,62 |
ANEXO IV
TABELA 1
VENCIMENTOS PARA PROMOÇÃO FUNCIONAL DE ACORDO COM AS HABILITAÇÕES EXIGIDAS E AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO PARA PROFESSORES DE EDUCAÇÃO BÁSICA COM LICENCIATURA PLENA OU LICENCIATURA PLENA EM PEDAGOGIA
PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA I - EDUCAÇÃO INFANTIL
A
|
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
23,11 | 23,76 | 24,40 | 25,09 | 25,81 | 26,57 | 27,28 | 28,07 |
PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA I - ENSINO FUNDAMENTAL
A
|
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
23,11 | 23,76 | 24,40 | 25,09 | 25,81 | 26,57 | 27,28 | 28,07 |
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA/ENSINO FUNDAMENTAL DE PROFESSORES DE CLASSE ESPECIAL, PEB II, PROF. EDUCAÇÃO FISICA, ARTES, INGLÊS, LINGUA PORTUGUESA, MATEMÁTICA, CIÊNCIAS, HISTÓRIA E GEOGRAFIA
A
|
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
24,00 | 24,68 | 25,36 | 26,05 | 26,81 | 27,58 | 28,34 | 29,14 |
ANEXO V
TABELA 1
VENCIMENTOS PARA PROMOÇÃO FUNCIONAL DE ACORDO COM AS HABILITAÇÕES EXIGIDAS E AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO PARA CLASSE DE SUPORTE PEDAGÓGICO – SEM MESTRADO
PSICOPEDAGOGO
A
|
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
24,00 | 24,68 | 25,36 | 26,05 | 26,81 | 27,58 | 28,34 | 29,14 |
COORDENADOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I – EDUCAÇÃO INFANTIL
A
|
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
24,00 | 24,68 | 25,36 | 26,05 | 26,81 | 27,58 | 28,34 | 29,14 |
DIRETOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II – ENSINO FUNDAMENTAL
A
|
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
35,84 | 36,87 | 37,97 | 39,02 | 40,16 | 41,31 | 42,49 | 43,75 |
SUPERVISOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA
A
|
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
39,02 | 40,16 | 41,31 | 42,49 | 43,75 | 45,03 | 46,34 | 47,64 |
ANEXO VI
TABELA 1
VENCIMENTOS PARA PROMOÇÃO FUNCIONAL DE ACORDO COM AS HABILITAÇÕES EXIGIDAS E AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO PARA CLASSE DE SUPORTE PEDAGÓGICO – COM MESTRADO
PSICOPEDAGOGO
A
|
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
24,60 | 25,28 | 25,98 | 26,70 | 27,48 | 28,23 | 29,06 | 29,89 |
COORDENADOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I – EDUCAÇÃO INFANTIL
A
|
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
24,60 | 25,28 | 25,98 | 26,70 | 27,48 | 28,23 | 29,06 | 29,89 |
DIRETOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II – ENSINO FUNDAMENTAL
A
|
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
39,56 | 40,69 | 41,86 | 43,06 | 44,35 | 45,60 | 46,95 | 48,27 |
SUPERVISOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA
A
|
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
43,38 | 44,63 | 45,92 | 47,27 | 48,61 | 50,01 | 51,47 | 53,00 |
ANEXO VI - A
TABELA 1
VENCIMENTOS PARA PROMOÇÃO FUNCIONAL DE ACORDO COM AS HABILITAÇÕES EXIGIDAS E AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO PARA CLASSE DE SUPORTE PEDAGÓGICO – COM DOUTORADO
PSICOPEDAGOGO
A
|
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
29,99 | 30,59 | 31,71 | 32,60 | 33,55 | 33,19 | 35,49 | 36,51 |
COORDENADOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II – SÉRIE INICIAL
A
|
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
29,99 | 30,59 | 31,71 | 32,60 | 33,55 | 33,19 | 35,49 | 36,51 |
DIRETOR EDUCAÇÃO BÁSICA II – ENSINO FUNDAMENTAL
A
|
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
49,72 | 51,13 | 52,63 | 54,19 | 55,75 | 57,38 | 48,56 | 60,81 |
SUPERVISOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA
A
|
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
54,57 | 56,16 | 57,79 | 59,50 | 61,23 | 63,03 | 64,90 | 66,79 |
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações próprias destinadas à Educação em especial ao do FUNDEB.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2.024, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cosmorama, em 26 de fevereiro 2024.
LUIS FERNANDO GONÇALVES
Prefeito Municipal
Registrada, afixada e arquivada na Secretaria da Prefeitura Municipal e publicada nos termos da legislação vigente.
MARIA INES GONÇALVES BUZZO
Assistente Administrativo
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
