IMPRENSA OFICIAL - MIRASSOL
Publicado em 27 de março de 2024 | Edição nº 1432A | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 4.806
De 25 de março de 2024
Autoriza a criação do Auxílio Ampara, benefício a ser pago a crianças e adolescentes em situação de orfandade recorrente de feminicídio e dá outras providências.
Edson Antonio Ermenegildo, Prefeito do Município de Mirassol - SP, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal “Renato Zancaner” aprovou e que ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1º - Fica autorizada a criação, no âmbito do Município de Mirassol, do Auxílio Ampara, benefício a ser pago a crianças e adolescentes que tenham ficado órfãos em decorrência de feminicídio, nos termos da Lei Federal nº 13.104, de 09 de março de 2015.
Parágrafo Único - A criança ou adolescente já considerada órfã, que venha a perder sua tutora ou responsável legal por falecimento em decorrência de feminicídio fará jus ao recebimento do auxílio.
Art.2º - São requisitos necessários para o recebimento do Auxílio:
I. Idade inferior a 18 (dezoito) anos de idade;
II. Residência e domicílio no Município de Mirassol;
III. Inscrição no CADÚNICO;
IV. Matrícula em instituição de ensino na cidade de Mirassol;
V. Guarda oficializada, responsabilidade legal da criança ou adolescente por família acolhedora ou tutela provisória;
VI. Família com renda de até 03 (três) salários mínimos.
Art.3º - São requisitos necessários para a manutenção do Auxílio Ampara:
I. Atendimento aos requisitos previstos no artigo 2º desta Lei;
II. Cumprimento do calendário nacional de vacinação e acompanhamento do estado nutricional, nos termos do regulamento;
III. Frequência escolar mínima de 75% (setenta e cinco por cento);
IV. Acompanhamento da criança ou adolescente pela Secretaria de Assistência Social;
V. Ausência de prática de ato infracional, crime ou contravenção penal.
Art.4º - O Auxílio Ampara é direito da criança e adolescente órfão em decorrência de feminicídio, devendo ser administrado pelo seu responsável legal, exceto se autor, coautor ou partícipe do crime.
Parágrafo Único - O Auxílio Ampara será pago até que o beneficiário complete 18 (dezoito) anos de idade.
Art.5º - O valor do benefício não poderá ultrapassar o valor de 01 (um) salário mínimo nacional por criança ou adolescente, de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira.
Parágrafo Único - O benefício deverá ser depositado em conta corrente aberta em nome da criança ou do adolescente.
Art.6º - O benefício a que se refere esta Lei não poderá ser acumulado com quaisquer benefícios relacionados à previdência social e à assistência social no âmbito municipal, estadual e federal, assegurado ao beneficiário o direito de opção pelo benefício que considerar mais vantajoso.
Art.7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art.8º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art.9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Mirassol, 25 de março de 2024.
Edson Antonio Ermenegildo
Prefeito Municipal
Afixada no Quadro de Avisos desta Prefeitura Municipal,
na data supra.
Márcio Gomes Okuda
Chefe da Secretaria de Comunicação Administrativa
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
