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IMPRENSA OFICIAL - OLÍMPIA

Publicado em 28 de março de 2024 | Edição nº 1657 | Ano VIII

Entidade: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Olímpia | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA N. º 1032, DE 27 DE MARÇO DE 2024

Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Senhora MARISTELA FERNANDES SPINELLI FINOTO.

CLEBER LUIS BRAGA, Diretor Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Olímpia – Olímpia Prev., no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Complementar n. º 80/2010, e

Considerando o art. art. 31, §§1º e 3º da Lei Complementar n. 266, de 26/10/2022 e o art. 40, §1o, III, “a” e §§3º e 17 da Constituição Federal, com redação dada pela EC n° 41/2003 (redação anterior à Emenda Constitucional n. 103/2019) c/c art. 19 e 33 da Lei Complementar Municipal nº 80, de 18/06/2010; art. 178 da Lei Complementar nº 01, de 22/12/1993, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município de Olímpia; e, ainda, Lei nº 4.896, de 30/06/2023, que atualizou a tabela de vencimentos dos servidores municipais integrantes do quadro do magistério,

R E S O L V E,

Art. 1.º Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a Senhora MARISTELA FERNANDES SPINELLI FINOTO, portadora do RG n.º ***.738.388-* SSP/SP e inscrita no CPF sob o n.º ***424088**,servidora efetiva no cargo de “Professora de Educação Básica I”, Tabela I (30 horas semanais), Faixa II, Nível I, com proventos calculados conforme a última remuneração do cargo efetivo, conforme Processo do OLÍMPIA PREV n.º 096/2023, a partir de 15/04/2024, até posterior deliberação.

Art. 2.º Os proventos deverão ser reajustados pelo mesmo índice e na mesma data aplicada aos benefícios concedidos pelo Regime Geral de Previdência Social, nos termos do art. 40, §8o da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, art. 34 da Lei Complementar Municipal n. 80/2010, art. 171 da Lei nº 11.784/2008 e Nota Explicativa nº 02/2008 CGNAL/DRPSP/SPS/MPS.

Art. 3.º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com seus efeitos a partir de 15/04/2024.

Publique-se, registre-se, afixe-se e cumpra-se.

Olímpia, em 27 de março de 2024.

CLEBER LUIS BRAGA

Diretor Presidente

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.