IMPRENSA OFICIAL - SANTA FÉ DO SUL
Publicado em 28 de março de 2024 | Edição nº 516 | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 4.656, DE 27 DE MARÇO DE 2024.
Autoriza alienação de imóveis urbanos de seu patrimônio localizados nos bairros Residencial Monte Carlo, Jardim Universitário III e Conjunto Residencial Emídio Antônio Araújo e dá outras providências.
Evandro Farias Mura, Prefeito da Estância Turística de Santa Fé do Sul, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,
Faz saber que a Câmara Municipal, nos termos da Lei Orgânica do Município, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo, nos termos do art. 91, I, da Lei Orgânica do Município, a alienar, em conformidade com o art. 76, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021 os imóveis assim descritos e caracterizados:
I - Área Institucional – Quadra “M” – com área de 358,05m², localizado na Rua Ilha Pequena, Loteamento Residencial Monte Carlo. CAD. 14.759-00, Matrícula nº 31.824. Imóvel urbano, de formato irregular, medindo 26,88m. (vinte e seis metros e oitenta e oito centímetros) de frente para Rua Ilha Pequena; do lado direito, de quem da Rua Ilha Pequena olha para o terreno, na extensão de 26,63m. (vinte e seis metros e sessenta e três centímetros), confronta com o Sistema de Lazer, da mesma quadra; pelos fundos, na extensão de 37,84m. (trinta e sete metros e oitenta e quatro centímetros), confronta com terras pertencentes à Maria Pacola Tozzo e Outros (matricula nº 12.162).
II - Área Sistema de Lazer – Quadra “M” – com área de 2.109,50m², localizado na Rua Ilha Pequena, Loteamento Residencial Monte Carlo. CAD. 14.758-00, Matricula nº 31.823. Imóvel urbano, de formato irregular, medindo 10,39m. (dez metros e trinta e nove centímetros) de frente para a Rua Ilha Pequena; do lado direito de quem da Rua Ilha Pequena olha para o terreno, na extensão de 25,00m. (vinte e cinco metros), confronta com o Lote nº 12 (doze), seguindo pela direita com 49,08m. (quarenta e nove metros e oito centímetros) e mais 60,57m. (sessenta metros e cinquenta e sete centímetros) confrontando respectivamente com os Lotes nºs 12,11,10,09,08,06,05,04,03,02 e 01 da mesma quadra, pelos fundos, na extensão de 83,72m. (oitenta e três metros e setenta e dois centímetros), confronta com terras pertencentes “Maria Pacola Tozzo e Outros (matrícula nº 12.162); pelo lado esquerdo, também de quem da Rua Ilha Pequena olha para o terreno, na extensão de 26,63m. (vinte e seis metros e sessenta e três centímetros), confronta com a Área Institucional, da mesma quadra.
III - Lote 25 da Quadra “E” – do Conjunto Residencial Emídio Antônio Araújo, com 220,06m², objeto da Matrícula nº 46.130. Pela frente mede 10,01m (dez metros e um centímetros), confrontando com a Alameda Rio Branco (Rua 5); Pelo lado direito de quem da Alameda Rio Branco (Rua 5), olha para o imóvel mede 21,91m (vinte e um metros e noventa e um centímetros), confrontando com o Lote 12 (doze) da Quadra “E”; Pelo lado esquerdo mede, 22,11m (vinte e dois metros e onze centímetros), confrontando com o Lote 26 (vinte e seis); Pelo fundo mede 10,00m (dez metros) e confronta com o Lote 35 (trinta e cinco);
IV - Lote 26 da Quadra “E” – do Conjunto Residencial Emídio Antônio Araújo, com 222,10m², objeto da Matrícula nº 46.131. Pela frente mede 10,01m (dez metros e um centímetros), confrontando com a Alameda Rio Branco (Rua 5); Pelo lado direito de quem da Alameda Rio Branco (Rua 5), olha para o imóvel mede 22,11m (vinte e dois metros e onze centímetros), confrontando com o Lote 25 (vinte e cinco) da Quadra “E”; Pelo lado esquerdo mede, 22,31m (vinte e dois metros e trinta e um centímetros), confrontando com o Lote 27 (vinte e sete); Pelo fundo mede 10,00m (dez metros) e confronta com o Lote 34 (trinta e quatro);
V - Lote 27 da Quadra “E” – do Conjunto Residencial Emídio Antônio Araújo, com 224,14m², objeto da Matrícula nº 46.132. Pela frente mede 10,01m (dez metros e um centímetros), confrontando com a Alameda Rio Branco (Rua 5); Pelo lado direito de quem da Alameda Rio Branco (Rua 5), olha para o imóvel mede 22,31m (vinte e dois metros e trinta e um centímetros), confrontando com o Lote 26 (vinte e seis) da Quadra “E”; Pelo lado esquerdo mede, 22,52m (vinte e dois metros e cinquenta e dois centímetros), confrontando com o Lote 28 (vinte e oito); Pelo fundo mede 10,00m (dez metros) e confronta com o Lote 33 (trinta e três);
VI - Lote 28 da Quadra “E” – do Conjunto Residencial Emídio Antônio Araújo, com 226,18m², objeto da Matrícula nº 46.133. Pela frente mede 10,01m (dez metros e um centímetros), confrontando com a Alameda Rio Branco (Rua 5); Pelo lado direito de quem da Alameda Rio Branco (Rua 5), olha para o imóvel mede 22,52m (vinte e dois metros e cinquenta e dois centímetros), confrontando com o Lote 27 (vinte e sete) da Quadra “E”; Pelo lado esquerdo mede, 22,72m (vinte e dois metros e setenta e dois centímetros), confrontando com o Lote 29 (vinte e nove) e parte do Lote 30 (trinta); Pelo fundo mede 10,00m (dez metros) e confronta com o Lote 32 (trinta e dois);
VII - Lote 29 da Quadra “E” – do Conjunto Residencial Emídio Antônio Araújo, com 214,49m², objeto da Matrícula nº 46.134. Pela frente mede 6,70m (seis metros e setenta centímetros), confrontando com a Alameda Rio Claro (Rua 3), mais 14,43m (quatorze metros e quarenta e três centímetros) em curva com raio de 9,00m (nove metros), confrontando com a Alameda Rio Claro (Rua 3) e a Alameda Rio Branco (Rua 5); Pelo lado direito de quem da Alameda Rio Claro (Rua 3), olha para o imóvel mede 5,40m (cinco metros e quarenta centímetros), confrontando com a Alameda Rio Branco (Rua 5); Pelo lado esquerdo mede, 14,71m (quatorze metros e setenta e um centímetros), confrontando com o Lote 30 (trinta); Pelo fundo mede 15,72m (quinze metros e setenta e dois centímetros) e confronta com o Lote 28 (vinte e oito);
VIII - Lote 30 da Quadra “E” – do Conjunto Residencial Emídio Antônio Araújo, com 205,93m², objeto da Matrícula nº 46.135. Pela frente mede 14,00m (quatorze metros), confrontando com a Alameda Rio Claro (Rua 3); Pelo lado direito de quem da Alameda Rio Claro (Rua 3), olha para o imóvel mede 14,71m (quatorze metros e setenta e um centímetros), confrontando com o Lote 29 (vinte e nove) da Quadra “E”; Pelo lado esquerdo mede, 14,71m (quatorze metros e setenta e um centímetros), confrontando com o Lote 31 (trinta e um); Pelo fundo mede 14,00m (quatorze metros) e confronta com parte dos Lotes 28 e 32 da Quadra “E”.
IX - Lote 31 da Quadra “E” – do Conjunto Residencial Emídio Antônio Araújo, com 210,12m², objeto da Matrícula nº 46.136. Pela frente mede 6,58m (seis metros e cinquenta e oito centímetros), confrontando com a Alameda Rio Claro (Rua 3), mais 14,14m (quatorze metros e quatorze centímetros) em curva com raio de 9,00m (nove metros), confrontando com a Alameda Rio Claro (Rua 3) e a Alameda Rio São José dos Dourados (Rua 1); Pelo lado direito de quem da Alameda Rio Claro (Rua 3), olha para o imóvel mede 14,71m (quatorze metros e setenta e um centímetros), confrontando com o Lote 30 (trinta); Pelo lado esquerdo mede, 5,71m (cinco metros e setenta e um centímetros), confrontando com a Alameda Rio São José dos Dourados (Rua 1); Pelo fundo mede 15,38m (quinze metros e trinta e oito centímetros) e confronta com o Lote 32 (trinta e dois);
X - Lote 32 da Quadra “E” – do Conjunto Residencial Emídio Antônio Araújo, com 223,21m², objeto da Matrícula nº 46.137. Pela frente mede 10,00m (dez metros), confrontando com a Alameda Rio São José dos Dourados (Rua 1); Pelo lado direito de quem da Alameda Rio São José dos Dourados (Rua 1), olha para o imóvel mede 22,38m (vinte e dois metros e trinta e oito centímetros), confrontando com os Lotes 31 e Parte do 30 da Quadra “E”; Pelo lado esquerdo mede, 22,26m (vinte e dois metros e vinte e seis centímetros), confrontando com o Lote 33 (trinta e três); Pelo fundo mede 10,00m (dez metros) e confronta com o Lote 28 (vinte e oito);
XI - Lote 33 da Quadra “E” – do Conjunto Residencial Emídio Antônio Araújo com 222,02m², objeto da Matrícula nº 46.138. Pela frente mede 10,00m (dez metros), confrontando com a Alameda Rio São José dos Dourados (Rua 1); Pelo lado direito de quem da Alameda Rio São José dos Dourados (Rua 1), olha para o imóvel mede 22,26m (vinte e dois metros e vinte e seis centímetros), confrontando com o Lote 32 (trinta e dois); Pelo lado esquerdo mede, 22,14m (vinte e dois metros e quatorze centímetros), confrontando com o Lote 34 (trinta e quatro); Pelo fundo mede 10,00m (dez metros) e confronta com o Lote 27 (vinte e sete);
XII - Lote 34 da Quadra “E” – do Conjunto Residencial Emídio Antônio Araújo, com 220,83m², objeto da Matrícula nº 46.139. Pela frente mede 10,00m (dez metros), confrontando com a Alameda Rio São José dos Dourados (Rua 1); Pelo lado direito de quem da Alameda Rio São José dos Dourados (Rua 1), olha para o imóvel mede 22,14m (vinte e dois metros e quatorze centímetros), confrontando com o Lote 33 (trinta e três); Pelo lado esquerdo mede, 22,02m (vinte e dois metros e dois centímetros), confrontando com o Lote 35 (trinta e quatro); Pelo fundo mede 10,00m (dez metros) e confronta com o Lote 26 (vinte e seis);
XIII - Lote 35 da Quadra “E” – do Conjunto Residencial Emídio Antônio Araújo com 219,64m², objeto da Matrícula nº 46.140. Pela frente mede 10,00m (dez metros), confrontando com a Alameda Rio São José dos Dourados (Rua 1); Pelo lado direito de quem da Alameda Rio São José dos Dourados (Rua 1), olha para o imóvel mede 22,02m (vinte e dois metros e dois centímetros), confrontando com o Lote 34 (trinta e quatro); Pelo lado esquerdo mede, 21,90m (vinte e um metros e noventa centímetros), confrontando com o Lote 13 (treze); Pelo fundo mede 10,00m (dez metros) e confronta com o Lote 25 da Quadra “E”.
XIV - Lote 01 - Área Institucional – 2 do Loteamento Jardim Universitário III, de formato retangular, com 201,33m², localizado na Rua das Laranjeiras, objeto da Matrícula nº 46.055. - Pela frente mede, 10,00m (dez metros) e confronta com a Rua das Laranjeiras. Pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede 20,19m (vinte metros e dezenove centímetros) e confronta com o Lote 02 (dois); Pelo lado esquerdo mede 20,08m (vinte metros e oito centímetros) e confronta com o Sistema de Lazer 01; Pelo fundo mede 10,00m (dez metros) e confronta com a Parte da Chácara nº 60 n o Núcleo Paget (matricula nº 18.779).
XV - Lote 02 Área Institucional – 2 do Loteamento Jardim Universitário III, de formato retangular, com 202,15m², localizado na Rua das Laranjeiras, objeto da Matrícula nº 46.056. - Pela frente mede, 10,00m (dez metros) e confronta com a Rua das Laranjeiras. Pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede 20,24m (vinte metros e vinte e quatro centímetros) e confronta com o Lote 03 (três); Pelo lado esquerdo mede 20,19m (vinte metros e dezenove centímetros) e confronta com o Lote 01 (um); Pelo fundo mede 10,00m (dez metros) e confronta com a Parte da Chácara nº 60 n o Núcleo Paget (matricula nº 18.779).
XVI - Lote 03 Área Institucional – 2 do Loteamento Jardim Universitário III, de formato retangular, com 202,45m², localizado na Rua das Laranjeiras, objeto da Matrícula nº 46.057. - Pela frente mede, 10,00m (dez metros) e confronta com a Rua das Laranjeiras. Pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede 20,25m (vinte metros e vinte e cinco centímetros) confronta com o Lote 04 (quatro); Pelo lado esquerdo mede 20,24m (vinte metros e vinte e quatro centímetros) e confronta com o Lote 02 (dois); Pelo fundo mede 10,00m (dez metros) e confronta com a Parte da Chácara nº 60 n o Núcleo Paget (matricula nº 18.779).
XVII - Lote 04 Área Institucional – 2 do Loteamento Jardim Universitário III, de formato retangular, com 202,50m², localizado na Rua das Laranjeiras, objeto da Matrícula nº 46.058. - Pela frente mede, 10,00m (dez metros) e confronta com a Rua das Laranjeiras. Pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede 20,25m (vinte metros e vinte e cinco centímetros) confronta com o Lote 05 (cinco),Pelo lado esquerdo mede 20,25m (vinte metros e vinte e vinte e cinco centímetros) e confronta com o Lote 03 (três); Pelo fundo mede 10,00m (dez metros) e confronta com a Parte da Chácara nº 60 n o Núcleo Paget (matricula nº 18.779).
XVIII - Lote 05 Área Institucional – 2 do Loteamento Jardim Universitário - III, de formato retangular, com 202,50m², localizado na Rua das Laranjeiras, objeto da Matrícula nº 46.059. - Pela frente mede, 10,00m (dez metros) e confronta com a Rua das Laranjeiras. Pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede 20,25m (vinte metros e vinte e cinco centímetros) confronta com o Lote 06 (seis); Pelo lado esquerdo mede 20,25m (vinte metros e vinte e vinte e cinco centímetros) e confronta com o Lote 04 (quatro); Pelo fundo mede 10,00m (dez metros) e confronta com a Parte da Chácara nº 60 n o Núcleo Paget (matricula nº 18.779).
XIX - Lote 06 Área Institucional – 2 do Loteamento Jardim Universitário - III, de formato retangular, com 202,50m², localizado na Rua das Laranjeiras, objeto da Matrícula nº 46.060. - Pela frente mede, 10,00m (dez metros) e confronta com a Rua das Laranjeiras. Pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede 20,25m (vinte metros e vinte e cinco centímetros) confronta com o Lote 07 (sete); Pelo lado esquerdo mede 20,25m (vinte metros e vinte e vinte e cinco centímetros) e confronta com o Lote 05 (cinco); Pelo fundo mede 10,00m (dez metros) e confronta com a Parte da Chácara nº 60 n o Núcleo Paget (matricula nº 18.779).
XX - Lote 07 Área Institucional – 2 do Loteamento Jardim Universitário - III, de formato retangular, com 202,60m², localizado na Rua das Laranjeiras, objeto da Matrícula nº 46.061. - Pela frente mede, 10,00m (dez metros) e confronta com a Rua das Laranjeiras. Pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede 20,27m (vinte metros e vinte e sete centímetros) confronta com o Lote 08 (oito); Pelo lado esquerdo mede 20,25m (vinte metros e vinte e vinte e cinco centímetros) e confronta com o Lote 06 (seis); Pelo fundo mede 10,00m (dez metros) e confronta com a Parte da Chácara nº 60 n o Núcleo Paget (matricula nº 18.779).
XXI - Lote 08 Área Institucional – 2 do Loteamento Jardim Universitário - III, de formato retangular, com 202,90m², localizado na Rua das Laranjeiras, objeto da Matrícula nº 46.062. - Pela frente mede, 10,00m (dez metros) e confronta com a Rua das Laranjeiras. Pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede 20,31m (vinte metros e trinta e um centímetros) confronta com o Lote 09 (nove); Pelo lado esquerdo mede 20,27m (vinte metros e vinte e vinte e sete centímetros) e confronta com o Lote 07 (sete); Pelo fundo mede 10,00m (dez metros) e confronta com a Parte da Chácara nº 60 n o Núcleo Paget (matricula nº 18.779).
XXII - Lote 09 Área Institucional – 2 do Loteamento Jardim Universitário - III, de formato retangular, com 361,06m², localizado na Avenida dos Pinheiros esquina com a Rua das Laranjeiras, objeto da Matrícula nº 46.063. - Pela frente, mede 25,07m (vinte e cinco metros e sete centímetros), em curva com o raio de 280,00m (duzentos e oitenta metros), confrontando com a Avenida dos Pinheiros; Pelo lado direito, de quem da Avenida olha para o imóvel, mede 28,44m (vinte e oito metros e quarenta e quatro centímetros); com a propriedade de Vanessa Martins de Almeida e Jorge Leandro de Almeida, Parte da Chácara nº 60 no Núcleo Paget (matricula nº 18.779); Pelo lado esquerdomede 3,98m (três metros e noventa e oito centímetros) mais 7,40m (sete metros e quarenta centímetros) em curva com raio de 9,00m (nove metros), esquina com a Rua das Laranjeiras esquina com a Avenida dos Pinheiros; Pelos fundos mede, 20,31m (vinte metros e trinta e um centímetro), confronta com o Lote 08(oito).
Art. 2º Os recursos arrecadados após a efetivação das alienações, que trata o art. 1º, serão aplicados nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964 e demais normas pertinentes.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas demais disposições em contrário
Prefeitura da Estância Turística de Santa Fé do Sul, de 27 de março de 2024.
Evandro Farias Mura
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio e publicada por afixação no local de costume, na mesma data.
Gilvan Cesar de Melo
Diretor-Geral de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
