IMPRENSA OFICIAL - LINS
Publicado em 28 de março de 2024 | Edição nº 1523 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 13.826, DE 26 DE MARÇO DE 2024
Dispõe sobre o processo de credenciamento e funcionamento de Instituição de Educação Infantil no Município de Lins, em cumprimento à LDBEN nº 9.394/96, Deliberação CEE nº 06/95 e Deliberação CME nº 10/14 alterada pela Deliberação nº 01/2023 e à vista do que consta no documento protocolado na Secretaria Municipal de Educação de Lins, bem como das orientações emanadas da Comissão de Autorização de Funcionamento e Supervisão das Escolas de Educação Infantil.
João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, DECRETA:
Art. 1º - Fica autorizado o funcionamento de salas/externas, vinculadas à Instituição de Educação Infantil Quadrangular “Projeto de Vida”, no endereço: Rua Washington Luiz, nº 346 – Bairro Labate, pelo mesmo prazo do Decreto nº 13.014, de 21/06/2022, ou seja, até 21/06/2025, observadas as orientações emanadas do Conselho Municipal de Educação e da Comissão de Autorização de Funcionamento e Supervisão, da Escola de Educação Infantil.
Art. 2º - Os responsáveis pela Escola ficam obrigados a manter adequado o Plano de Educação Infantil às normas que forem baixadas pelo Conselho Municipal de Educação e às demais instruções relativas ao cumprimento da Lei Federal nº 9.394/96 - LDBEN.
Art. 3º - A Secretaria Municipal de Educação é responsável pela orientação e supervisão da escola, cabendo-lhe verificar as condições pedagógicas, administrativas e físicas, zelando pelo fiel cumprimento das obrigações assumidas em decorrência deste Decreto.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Lins, 26 de março de 2024
João Luis Lopes Pandolfi
Prefeito de Lins/SP
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, em 26 de março de 2024.
Marco Antonio Legramandi
Secretário de Administração
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