IMPRENSA OFICIAL - ITUPEVA
Publicado em 28 de março de 2024 | Edição nº 1065 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 803, DE 18 DE MARÇO DE 2024
ROGERIO CAVALIN, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 509, e 636, § 1º da Lei Complementar nº 387, de 11 de novembro de 2015, resolve:
Art. 1º Prorrogar, por mais 60 (sessenta) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão Processante, designada pela Portaria nº 10.762, de 19 de janeiro de 2024, em face das razões apresentadas pelo presidente da Comissão, constante nos autos do processo administrativo nº 3422/2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos dezoito dias do mês de março de dois mil e vinte e quatro.
ROGERIO CAVALIN
Prefeito Municipal
Lavrada, publicada e registrada pela Secretaria Municipal de Gestão Pública na data supra.
CRISTIANE PERON NUNES
Secretária Municipal de Gestão Pública
PORTARIA Nº 812, DE 20 DE MARÇO DE 2024
ROGERIO CAVALIN, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 509, e 636, § 1º da Lei Complementar nº 387, de 11 de novembro de 2015, resolve:
Art. 1º Prorrogar, por mais 60 (sessenta) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão Processante, designada pela Portaria nº 10.521, de 30 de novembro de 2023, em face das razões apresentadas pelo presidente da Comissão, constante nos autos do processo administrativo nº 15667/2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 03 de março de 2024.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos vinte dias do mês de março de dois mil e vinte e quatro.
ROGERIO CAVALIN
Prefeito Municipal
Lavrada, publicada e registrada pela Secretaria Municipal de Gestão Pública na data supra.
CRISTIANE PERON NUNES
Secretária Municipal de Gestão Pública
PORTARIA Nº 824, DE 25 DE MARÇO DE 2024
KELLY CRISTINA SOARES, Controladora Interna do Município, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 600 da Lei Complementar nº 387, de 11 de novembro de 2015, resolve:
Art. 1º - Designar Dra. CHADIA ABOU ABED CHIMELLO, Procurador Municipal, matricula funcional nº 2030, ALINE PALOPI DE AZEVEDO, Chefe de Divisão, matrícula funcional nº 5025, do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e Fundiários, e EUNICE DE OLIVEIRA SCAPIN, Coordenador de Área, matrícula funcional nº 894, do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e Fundiários, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Sindicância Investigativa, destinada a apurar, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, os fatos que constam do processo administrativo nº 2609-4/2024, bem como fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos vinte e cinco dias do mês de março de dois mil e vinte e quatro.
KELLY CRISTINA SOARES
Controladora Interna do Município
Lavrada, publicada e registrada pela Secretaria Municipal de Gestão Pública na data supra.
CRISTIANE PERON NUNES
Secretária Municipal de Gestão Pública
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