IMPRENSA OFICIAL - BORBOREMA
Publicado em 01 de abril de 2024 | Edição nº 1839 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 6.556, DE 27 DE MARÇO DE 2024.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar na Lei Orçamentária do exercício de 2024, autorizado pela Lei Municipal nº 3.847, de 27 de março de 2024.
VLADIMIR ANTONIO ADABO, Prefeito do Município de Borborema, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei em especial o que dispõe o art. 81, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal; e
Considerando a autorização contida na Lei Municipal nº 3.847, de 27 de março de 2024.
D E C R E T A
Art. 1º. Fica aberto no orçamento do exercício de 2024 crédito adicional suplementar no valor de R$ 69.326,40 (sessenta e nove mil, trezentos e vinte e seis reais e quarenta centavos) sob as seguintes programações e classificações orçamentárias:
Órgão: 02 Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 02.08 Secretaria de Educação
Classificação: 12.361.0010.2021 Manutenção e Desenv. do Ensino Fundamental
Natureza de Despesa | Categoria Econômica:
3.3.90.30 Material de Consumo – Ficha 205 – R$ 41.595,84
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente - Ficha: 212 – R$ 27.730,56
Fonte de Recursos: 05 Transferências e Convênios Federais – Vinculados
Objetivo e Finalidade: Apoio Financeiro da União ao Município, destinado ao Custeio e Investimentos, em decorrência da adesão e pactuação de metas no Programa Escola em Tempo Integral.
Art. 2º O crédito aberto será atendido com os recursos provenientes do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2023, conforme dispõe o art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, c.c. art. 2º, inciso I, da Lei Municipal nº 3.847, de 27 de março de 2024.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Borborema, 27 de março de 2024.
VLADIMIR ANTONIO ADABO
Prefeito Municipal
Registrado e publicado na Superintendência Municipal de Administração da Prefeitura na data supra.
Vinícius Vintecinco Martins Carvalho
Superintendente Municipal de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
