IMPRENSA OFICIAL - OLÍMPIA
Publicado em 01 de abril de 2024 | Edição nº 1658 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 9.086, DE 28 DE MARÇO DE 2024
Declara de Utilidade Pública a área com 1.120,00 metros quadrados abaixo descrita, para fins de constituição de servidão administrativa perpétua, amigável ou judicial, destinada à realização de projeto que especifica.
FERNANDO AUGUSTO CUNHA, Prefeito Municipal da Estância Turística de Olímpia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e na forma do Decreto Lei n.º 3.365, de 21 de junho de 1941,
D E C R E T A:
Art. 1.º Fica declarada de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa perpétua, amigável ou judicial, destinada à implantação de sistema de drenagem de águas pluviais do Município de Olímpia, através do imóvel objeto da matrícula nº 14.138, do Registro de Imóveis de Olímpia/SP, neste município, que consta pertencer a Luiz Fernando Vicente e outros, ou quem mais de direito, podendo para tanto assinar todos os documentos necessários para tal fim, cuja servidão, conforme projeto anexo, obedece à seguinte descrição:
MEMORIAL DESCRITIVO – SERVIDÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS
Matrícula n° 14.138
IMÓVEL: Uma servidão destinada a drenagem de águas pluviais, localizado sob o lote n° 02, da quadra n°01, situado no loteamento denominado Recanto Bela Vista, com a seguinte descrição: inicia-se na divisa da Via Pública denominada Rua Projetada “A”, com lote n°02, e o Lote n° 01, deste segue confrontando com o Lote n°01, por uma distância de 100,00 metros (cem metros), até encontrar a divisa com a área pertencente a Carlos Severino Paschoaletti; daí, deflete à direita, e segue confrontando com Carlos Severino Paschoaletti, por uma distância de 11,20 metros (onze metros e vinte centímetros); daí, novamente deflete à direita, por uma distância de 100,00 metros (cem metros), até encontrar a divisa com a via pública, denominada Rua Projetada “A”; deste, segue pela referida confrontação por 11,20 metros (onze metros e vinte centímetros), até encontrar o início e fim desta descrição, encerrando assim uma área de 1120,00 m² (mil cento e vinte metros quadrados).
Art. 2.º Além de implantação do sistema de drenagem de águas pluviais, a servidão também servirá para sua ampliação, se necessário, manutenção, trânsito, passagem, e prática de todos os atos e obras necessárias à conservação e uso da servidão.
Art. 3.º As despesas decorrentes deste ato correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4.º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre e publique.
Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 28 de março de 2024.
FERNANDO AUGUSTO CUNHA
Prefeito Municipal
Registrado e publicado no setor competente da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 28 de março de 2024.
CLÉBER LUIS BRAGA
Supervisor de Expediente
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
