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IMPRENSA OFICIAL - LINS

Publicado em 01 de abril de 2024 | Edição nº 1524 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 7.811, DE 28 DE MARÇO DE 2024

Abre crédito adicional especial no valor de R$ 150.000,00, destinado à aplicação de recurso de Emenda Parlamentar Estadual nas ações da Secretaria de Saúde.

João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Faço saber que a Câmara Municipal de Lins aprovou e eu promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a realizar a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), destinado à aplicação de recurso de Emenda Parlamentar Estadual, atendendo ao previsto nos artigos 40 a 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64.

Art. 2º - O crédito adicional especial que ora se autoriza, ocorrerá na seguinte conformidade:

02.03.00 – SECRETARIA DE SAÚDE

02.03.02 – SAÚDE DA COMUNIDADE

10.303.0075-2.974 - CENTRAL DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

XXXX-3.3.90.32.00-02-801.0005 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita............R$ 150.000,00

Art. 3º – Constitui recurso ao crédito adicional especial autorizado no artigo 2º, o excesso de arrecadação, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64.

Art. 4º – Esta Lei autoriza a atualizar e/ou ajustar, no que couber, as Leis nºs: 7.588, de 28/06/23 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO) e 7.117, de 06/12/21 (Plano Plurianual - PPA) e suas alterações.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Lins, 28 de março de 2024

João Luis Lopes Pandolfi

Prefeito de Lins/SP

Registrada e publicada na Secretaria de Administração, em 28 de março de 2024.

Marco Antonio Legramandi

Secretário de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.