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IMPRENSA OFICIAL - BARIRI

Publicado em 01 de abril de 2024 | Edição nº 1639 | Ano XIX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

= PORTARIA Nº 10.916/2024 =

de 27 de março de 2024.

Fica instituída a Comissão Paritária de Controle e Fiscalização.

LUIS FERNANDO FOLONI, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei:

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída a Comissão Paritária de Controle e Fiscalização Municipal para acompanhamento das atividades do convênio do Programa de Atividade Delegada no Município de Bariri, desenvolvido por meio de convênio celebrado entre a Prefeitura Municipal de Bariri e a Secretaria de Segurança Pública, conforme disposto na Cláusula Quarta do Convênio GSSP/ATP-616/22.

I - Representantes do Estado

a) Comandante e Subcomandante da Organização da Polícia Militar, nível de batalhão, responsáveis pelas áreas do Município de Bariri.

II - Representantes do Município

a) Fernanda Cavalheiro Rossi – Diretora de Administração

b) Natália Regiane Sisto Moreira – Diretora de Finanças

Art. 2º À Comissão Paritária de Controle e Fiscalização instituída no artigo anterior incumbirá:

a) Propor alterações no plano de trabalho que integra o presente convênio;

b) Acompanhar a execução do convênio;

c) Avaliar a quantidade necessária de efetivo para o desempenho da atividade delegada e encaminhá-la ao Comando Geral da Polícia Militar;

d) Outras atividades discriminadas no presente convênio.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria nº 10.622, de 19 de setembro de 2023.

Bariri, 27 de março de 2024.

LUIS FERNANDO FOLONI

Prefeito Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.