IMPRENSA OFICIAL - MARTINÓPOLIS
Publicado em 01 de abril de 2024 | Edição nº 1351A | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
P O R T A R I A
Nº 37.272, DE 21 DE MARÇO DE 2024.
VALDECI SOARES DOS SANTOS FILHO, Prefeito do Município de Martinópolis, Estado de São Paulo, usando das atribuições que por Lei lhe são conferidas etc...
CONSIDERANDO, o disposto na Lei Municipal nº 3.182, de 31/03/2021, que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020;
CONSIDERANDO, os autos do Memorando nº 2.775/2024, procedente da Casa dos Conselhos, em que solicita troca de membros do referido Conselho;
CONSIDERANDO, que a Administração deve obediência aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, elencados no art. 37 da Constituição da República, art. 111 da Constituição Paulista e art. 83 da LOM;
CONSIDERANDO, finalmente, a competência estabelecida no art. 69, VIII da Lei Orgânica Municipal;
R E S O L V E
Art. 1º- A alínea “a”, inciso VIII, do artigo 1º, da Portaria nº 35.524/2023, passa constar com a seguinte redação:
“Art. 1º- (...)
VIII) Representante do Conselho Tutelar:
Titular: Brendon Mendonça dos Santos, RG: 49.xxx.xxx-1; Suplente: Ingrid Janaina Alves Calado, RG: 40.xxx.xxx-4;
Art. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial as contidas na Portaria nº 35.524/2023.
Prefeitura do Município de Martinópolis, 21 de março de 2024.
VALDECI SOARES DOS SANTOS FILHO
Prefeito
Registrada nesta Secretaria no livro competente, publicada por Edital no lugar público de costume, na data supra.
CARLOS EDUARDO CARRILHO PEREIRA
Diretor de Secretaria do Gabinete
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