IMPRENSA OFICIAL - MARTINÓPOLIS
Publicado em 01 de abril de 2024 | Edição nº 1351A | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
P O R T A R I A Nº 37.281, DE 25 DE MARÇO DE 2024.
VALDECI SOARES DOS SANTOS FILHO, Prefeito do Município de Martinópolis, Estado de São Paulo, usando das atribuições que por Lei lhe são conferidas etc...
CONSIDERANDO, que ANDREIA RIBEIRO DE FREITAS FOGAÇA fora nomeada em 03/02/2020, com início de exercício em 04/02/2020, através da Portaria nº 32.210/2020, em virtude de aprovação no Concurso Público Municipal nº 01/2016, realizado no dia 10/04/2016, conforme Decreto nº. 5.053, de 26/04/2016, de acordo com o Artigo 37, da Constituição da Republica Federativa do Brasil;
CONSIDERANDO, que a servidora esteve designada para responder pelas funções do cargo de “ENCARREGADO DE CONTROLE DE VETORES”, pelo período de 19/04/2022 a 07/06/2023;
CONSIDERANDO, que o art. 41, da Constituição Federal, exige o prazo de 03 (três) anos de estágio probatório, e que o mesmo se verificou;
CONSIDERANDO, que nos termos do art. 41, § 4º, da Constituição Federal a avaliação de desempenho do servidor em estágio probatório é imprescindível para a aquisição da estabilidade;
CONSIDERANDO, que a servidora acima nomeada fora rigorosamente avaliada e classificada pelas Comissões constituídas pela Portaria nº 04/02/2019, nos termos da Lei Complementar nº 38, de 18/09/2003, que por sua vez estabelece critérios de aferimento da capacidade laborativa;
R E S O L V E
DECLARAR, em 25/03/2024, a ESTABILIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLIS – SP, de ANDREIA RIBEIRO DE FREITAS FOGAÇA, ocupante do cargo de “AGENTE DE COMBATE À ENDEMIAS” nos termos preceituados pelo art. 41, da Constituição Federal.
Prefeitura do Município de Martinópolis, 25 de março de 2024.
VALDECI SOARES DOS SANTOS FILHO
Prefeito
Registrada nesta Secretaria no livro competente, publi¬cada por Edital no lugar público de costume, na data supra.
CARLOS EDUARDO CARRILHO PEREIRA
Diretor de Secretaria do Gabinete
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
