IMPRENSA OFICIAL - MARTINÓPOLIS
Publicado em 01 de abril de 2024 | Edição nº 1351A | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
P O R T A R I A Nº 37.335, DE 01 DE ABRIL DE 2024.
VALDECI SOARES DOS SANTOS FILHO, Prefeito do Município de Martinópolis, Estado de São Paulo, usando das atribuições que por Lei lhe são conferidas etc...
CONSIDERANDO, a decisão que julgou procedente a Sindicância Administrativa Disciplinar - SAD nº 02/2024, para aplicar pena de advertência a servidora TANIA MARA DAMACENA;
CONSIDERANDO, o disposto no artigo 128, I, da Lei Complementar nº 38/2003, por infração ao artigos 117, XI e XX c.c art. 144 e art. 146, da Lei Complementar nº 038/2003 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Martinópolis;
R E S O L V E
APLICAR a penalidade de ADVERTÊNCIA, prevista no artigo 128, inciso I, da Lei Complementar nº 38/2003, a servidora TANIA MARA DAMACENA, portadora da cédula de identidade RG nº 42.XXX.XXX-8, contratada no cargo de “ENCARREGADO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA”, em razão de ter cometido a infração prevista no artigo 117, I, art. 144, e art. 146, II, todos da Lei Complementar nº 038/2003 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Martinópolis.
Prefeitura do Município de Martinópolis, 01 de abril de 2024.
VALDECI SOARES DOS SANTOS FILHO
Prefeito
Registrada nesta Secretaria no livro competente, publicada por Edital no lugar público de costume, na data supra.
CARLOS EDUARDO CARRILHO PEREIRA
Diretor de Secretaria do Gabinete
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