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IMPRENSA OFICIAL - RIBEIRÃO BONITO

Publicado em 02 de abril de 2024 | Edição nº 1690 | Ano IX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

Decreto nº 4318, de 28 de março de 2024

Dispõe sobre autorizar o Poder Executivo a proceder à abertura de crédito adicional suplementar, em conformidade com a Lei Municipal nº 2939/2023 c/c a Lei Federal nº 4320/64.

ANTONIO CARLOS CAREGARO, Prefeito Municipal de Ribeirão Bonito, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 161.503,47 (cento e sessenta e um mil, quinhentos e três reais e quarenta e sete centavos), em conformidade com o artigo 41, inciso I da Lei Federal nº 4320/64, para dotá-la no exercício de 2024 e conforme abaixo se descreve:

Unidade

Ficha

Categoria Econômica

Fonte de Recurso

Funcional Programática

Descrição da Despesa

Valor

02.05.01

310

3.3.90.39.00

08.244.0011.2041.0000

Outros Serviços Terceiros - PJ

R$ 161.503,47

Total R$ 161.503,47

Art. 2° A cobertura do crédito adicional suplementar, autorizado no art. 1º, dar-se-á com fundamento no artigo 43, § 1°, inciso I, da Lei Federal n° 4.320/64 e ocorrerá através de recursos provenientes de superávit financeiro de exercícios anteriores.

Art. 3º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Ribeirão Bonito, aos 28 de março de 2024.

ANTONIO CARLOS CAREGARO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.